Bagão Rejeita Liberalização de Despedimentos Sem Justa Causa

Por SÃO JOSÉ ALMEIDA

Na estreia como ministro, Bagão Félix garantiu que com ele os tectos contributivos na segurança social são para avançar, mas com cautela. E jurou que a flexibilidade laboral não significa "qualquer liberalização dos despedimentos sem justa causa".

O ministro da Segurança Social e do Trabalho, António Bagão Félix, garantiu ontem na Assembleia da República, que a "flexibilidade da organização do trabalho" que o Governo considera "urgente" introduzir não significa "qualquer liberalização dos despedimentos sem justa causa".

Falando já na ponta final do debate sobre programa do Governo e demonstrando uma grande segurança e convicção, o novo ministro tentou acalmar os temores sobre eventuais cedências ao neo-liberalismo no que toca à reforma da legislação laboral e da segurança social. As cautelas afirmadas pelo ministro foram tais que, no final da intervenção, o seu antecessor socialista, Paulo Pedroso, fez questão de salientar que folgava em ver que a "sensibilidade democrata-cristã" de Bagão "trava os conselhos neo-liberais" que Durão Barroso teve neste domínio enquanto foi líder da oposição.

Considerando a "sistematização e revisão da legislação laboral" como determinante, Bagão Félix afastou o despedimento com justa causa do horizonte mas garantiu que quer conseguir "uma melhor gestão do trabalho e um maior desenvolvimento do trabalho a tempo parcial", bem como "um aumento da mobilidade funcional". Mas fez questão de sublinhar, em resposta a Jerónimo de Sousa, que no que diz respeito às relações entre empregado e empregador "o que o Estado tem é que fiscalizar, não ordenar."

Tectos entre cinco e doze salários mínimos

E foi com igual precaução que Bagão Félix tratou de assumir que o Governo vai avançar com a reforma da segurança social e introduzir o regime misto público e privado: descontos obrigatórios até um determinado valor (plafond ou tecto contributivo), regime complementar garantido pelo Estado ou por privados, à escolha dos cidadãos.

Começando por lembrar, em resposta a Pedroso, que "os cinco salários mínimos nacionais [como base de cálculo para o plafonamento] foram previstos no Livro Branco, o que foi definido em concertação social foi um tecto de doze salários mínimos, que se aplica não às pessoas ricas, mas às muito ricas", Bagão prosseguiu defendendo que "há que cautelosamente, gradual e prudentemente, introduzir o princípio, sem tibiezas, mas com sensibilidade social e bom senso financeiro", para concluir: "O nosso tecto não será celestial como os doze salários mínimos nacionais nem será ainda tão imprudente quanto os cinco salários mínimos nacionais. Mas será uma forma de alicerçar a cultura previdencial das gerações mais novas que sabem que o futuro tem restrições de natureza designadamente demográfica, que são mecânicas e impossíveis de contornar."

E ainda no discurso garantiu ainda que "esta viragem exige a introdução cautelosa, mas convicta, de tectos contributivos, o estímulo fiscal à poupança, a certificação de agências administradoras da poupança e o aprofundamento dos sistemas de supervisão pública".

Ainda no que se refere à reforma e correcção dos pressupostos do modelo de Estado-Providência vigente em Portugal, Bagão destacou o "reordenamento dos benefícios sociais" e prometeu que o Governo "moralizará a atribuição de prestações como o Rendimento Mínimo Garantido, o subsídio de doença e de desemprego e combaterá a subsidiodependência viciosa".

Do ponto de vista da solidariedade social garantiu que o Estado "privilegiará solidariamente a cobertura de prestações radicalmente sociais (viuvez, orfandade, incapacidade absoluta e definitiva, deficiência) e dará especial atenção aos problemas associados à velhice e ao isolamento familiar".

O seu passado de preocupação com os excluídos e desprotegidos serviu mesmo a Bagão Félix para, com alguma dose de demagogia, puxar à discussão a questão dos lobbies e a acusação de que é o representante no Governo das seguradoras, que ainda não tinha sido referida por ninguém no hemiciclo, para, acenando um livro da sua autoria, disparar: "Os meus lobbies são os pobres, os idosos e as crianças. (...) Este livro foi escrito em 1984, estava longe da banca e dos seguros e já defendia as mesmas ideias."

Família equiparada ao indivíduo

O ministro não deixou ainda de referir uma das suas questões de eleição, cujos pressupostos ideológicos estão vertidos na programa do Governo: o papel da família. E de forma cristalina, Bagão assumiu que "o desenvolvimento social passará sempre pela família e pelo seu papel insubstituível de primeiro e mais decisivo espaço de realização, desenvolvimento harmonioso e consolidação da personalidade humana como veículo mais perene e estável de transmissão e aprofundamento de princípios, de afectos e de comportamentos".

Uma declaração de princípios, que tem como suporte o texto programático do Governo, onde os direitos do indivíduo são equiparados aos direitos da

família: "Aos direitos pessoais juntam-se os direitos sociais e estes pressupõem a existência de comunidades. Destas deve ser destacada a família que, por si só, é titular de direitos próprios, com autonomia, em relação aos que os seus membros isoladamente possuem."

Por isso, Bagão prometeu uma série de medidas relacionadas "com a defesa da maternidade e da paternidade, as acções imprescindíveis para facilitar a adequação dos tempos de trabalho, de família, de educação e de formação e os incentivos às organizações da sociedade e de voluntariado que se proponham trabalhar activamente no plano da defesa da vida e de uma maternidade consciente e responsável."