Público - 27 de Abril

Rigor e Semântica
Por JOSÉ MANUEL FERNANDES

Quando um dia se fizer a história do legado de seis anos de passagem de António Guterres pelo Governo, talvez os livros só registem a introdução do Rendimento Mínimo Garantido e o alargamento da rede do pré-escolar. O resto ou vinha detrás, ou não chegou a ser concluído. Estas duas medidas, em contrapartida, "pegaram de estaca" e dificilmente serão reversíveis.

A generalização da rede do pré-escolar não tem discussão: quanto mais cedo as crianças tiverem contacto com a escolaridade, melhor será a sua aprendizagem, melhor será o seu futuro.

Já o Rendimento Mínimo Garantido é mais polémico. Mas, apesar de todas as críticas, apesar das fraudes detectadas, apesar de alguma demogogia que atravessou a campanha eleitoral, não vai acabar. Nem vai sequer ser substancialmente alterado. Mesmo assim o novo Governo pretende dar um sinal: quer mais rigor e quer retirar do sistema todos os que dele beneficiam e têm menos de 25 anos (mesmo admitindo excepções, como nos revela Bagão Félix, se estiverem em causa jovens mães solteiras, por exemplo).

Então porquê tanta polémica? Porque, na minha prespectiva, há duas maneiras de olhar para este sistema que podem ser sintetizadas não no conceito de existir um "rendimento mínino", mas de este ser "garantido".

Dir-se-á que é uma questão de semântica, mas não é.

Na verdade, o sistema montado pelos governos socialistas não configura um real rendimento mínimo "sempre" garantido. Para a ele aceder são necessárias condições extremas e, para dele continuar a beneficiar, as famílias ou os indivíduos têm de cumprir programas de reinserção social, que vão desde a obrigação de terem os filhos na escola até frequentarem cursos de reciclagem ou não recusarem empregos.

Sendo assim, porquê o termo "garantido"? E seria importante que tivesse outra designação?

A meu ver, sim. O nome de um sistema público de solidariedade social envia uma mensagem à sociedade e induz padrões morais. Daí a minha questão: o termo "garantido" pode estimular um comportamento socialmente errado, pode criar a ilusão que Rendimento Mínimo é como que um modo de vida.

Mas se, como acabámos de ver, o Rendimento Mínimo tem uma função diferente - acorrer a situações de pobreza extrema, obrigar à mudança de comportamentos associais, forçar a integração no mercado de trabalho - então deveria também ter outra designação.

Não vou sugerir nenhuma, apenas sublinhar a minha aversão à ideia de que alguém, apenas por existir, sem nada fazer, possa ter algo "garantido" pelo Estado, sendo que o Estado somos nós todos, o dinheiro é o de nós todos.

Em contrapartida, um sistema que funcione como uma rede que impede quem tem um azar na vida de cair no fosso da exclusão ou na marginalidade e o ajuda a reintegrar-se faz, a meu ver, todo o sentido. É isso que tem sido o essencial da prática do Rendimento Mínimo Garantido. Sendo assim é dinheiro bem empregue. Se a mudança do limite da idade de acesso para os 25 anos, como em Espanha e na França, funcionar como contraponto da mensagem - errada - que é mais fácil começar a vida com um subsídio, então essa medida também é correcta se puder integrar as excepções que Bagão Félix se mostra disposto a considerar.

Insisto pois: é, talvez, uma questão mais semântica do que prática, mas este regime de apoio social devia perder a palavra "garantido".

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