Público - 21 Abr 04
Lei de Bases da Educação Começa Hoje a Ser Discutida
Por BÁRBARA WONG
A gestão escolar é o ponto de divergência entre os partidos da
coligação e a oposição. A futura Lei de Bases da Educação (LBE), que
enquadra o sistema de ensino, do pré-escolar ao ensino superior,
começa hoje a ser discutida pela Comissão Parlamentar da Educação,
Ciência e Cultura, na Assembleia da República (AR). Poderá ser
aprovada no início de Maio, um ano depois da proposta do Governo ter
sido apresentada.
PS, PCP e Bloco de Esquerda (BE) defendem uma gestão escolar
democrática, da responsabilidade dos professores. Ao passo que a
maioria PSD/CDS-PP quer uma gestão das escolas profissionalizada,
com escolha dos dirigentes através de processo público e dependente
de formação adequada.
Para a oposição este é um ponto "inultrapassável", conforme revelou
Augusto Santos Silva, do PS, no início desta semana. Para o PCP esta
questão é "crucial" e não abre mão de que sejam os professores os
responsáveis pela gestão das escolas.
Mas este não é o único ponto de discórdia. Em final de Março, numa
intervenção no Parlamento, a deputada comunista Luísa Mesquita
acusou o Governo de ter "ignorado a Constituição da República, que
confere aos professores e alunos o direito de participarem na gestão
democrática das escolas".
O PCP critica ainda o executivo por ter deixado de considerar o
pré-escolar "como primeira etapa da educação básica, ignorando
legislação aprovada por unanimidade na AR em 1997". A proposta do
Governo prevê a integração progressiva entre creches e jardins de
infância.
O Governo entende ainda criar três ciclos de ensino, cada um com
seis anos de duração, a que chamará: infantil (o actual
pré-escolar), básico (do 1º ao 6º ano) e secundário (do 7º ao 12º
ano). PCP e BE manifestam-se contra e defendem a manutenção de um
currículo unificado de nove anos. "Não é aceitável que o Governo
pondere diminuir o tronco comum do currículo - que corresponde aos
instrumentos e competências essenciais para a transformação da
informação em conhecimento - no exacto momento em que a sociedade
assenta crescentemente no saber", escreve o BE.
Ao nível da educação especial, Luísa Mesquita lembra "especialistas
que atacaram o Governo por apresentar propostas segregadoras das
crianças e dos jovens". As críticas da oposição também se estendem
ao ensino superior: das propinas, "numerus clausus" passando pela
duração e atribuição de graus académicos. O Estado deve
progressivamente assegurar a eliminação dos "numerus clausus" e
evitar discriminações decorrentes de desigualdades económicas,
defende o PS e o BE.
Luísa Mesquita, do PCP, lamenta que o Governo e o PS "não tenham a
coragem" de aceitar o desaparecimento da dicotomia
politécnico/universidade, de maneira a que as escolas politécnicas
também possam formar doutores, para "enfrentar" os desafios que se
põem com a declaração de Bolonha, que prevê a harmonização do ensino
superior na Europa.
Em Março, Santos Silva advertiu: o Governo "tem de construir um
texto novo para que seja possível um consenso político e social
alargado". Mas isso não aconteceu e o PS acabou por não chegar a
acordo com a maioria. Esse consenso dificilmente, acontecerá. "Não
creio que haja negociações", declara Pedro Duarte do PSD, que antevê
que na reunião de hoje apenas se defina a metodologia a adoptar para
discutir os documentos, já que as propostas da oposição também foram
viabilizadas.
Ao todo, foram apresentados cinco projectos de lei, um por partido.
Os "Verdes" foram os únicos que propuseram algumas alterações ao
diploma em vigor, todos os outros consideram necessário definir nova
legislação. Em comum os diplomas têm o facto de alargarem a actual
escolaridade obrigatória de nove para 12 anos, seja ela cumprida nas
escolas secundárias, seja através da formação profissional.
No caso do projecto de lei dos comunistas, a frequência obrigatória
estende-se ao "ano que antecede a entrada no ensino básico", ou
seja, abrange parte do ensino pré-escolar. Depois de aprovada, a Lei
de Bases da Educação será aplicada a partir de 2005/06. De recordar
que o documento actualmente em vigor foi aprovado em 1986 e procurou
reunir consensos de todas as forças partidárias.
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