Público - 21 Abr 04

Lei de Bases da Educação Começa Hoje a Ser Discutida
Por BÁRBARA WONG

A gestão escolar é o ponto de divergência entre os partidos da coligação e a oposição. A futura Lei de Bases da Educação (LBE), que enquadra o sistema de ensino, do pré-escolar ao ensino superior, começa hoje a ser discutida pela Comissão Parlamentar da Educação, Ciência e Cultura, na Assembleia da República (AR). Poderá ser aprovada no início de Maio, um ano depois da proposta do Governo ter sido apresentada.

PS, PCP e Bloco de Esquerda (BE) defendem uma gestão escolar democrática, da responsabilidade dos professores. Ao passo que a maioria PSD/CDS-PP quer uma gestão das escolas profissionalizada, com escolha dos dirigentes através de processo público e dependente de formação adequada.

Para a oposição este é um ponto "inultrapassável", conforme revelou Augusto Santos Silva, do PS, no início desta semana. Para o PCP esta questão é "crucial" e não abre mão de que sejam os professores os responsáveis pela gestão das escolas.

Mas este não é o único ponto de discórdia. Em final de Março, numa intervenção no Parlamento, a deputada comunista Luísa Mesquita acusou o Governo de ter "ignorado a Constituição da República, que confere aos professores e alunos o direito de participarem na gestão democrática das escolas".

O PCP critica ainda o executivo por ter deixado de considerar o pré-escolar "como primeira etapa da educação básica, ignorando legislação aprovada por unanimidade na AR em 1997". A proposta do Governo prevê a integração progressiva entre creches e jardins de infância.

O Governo entende ainda criar três ciclos de ensino, cada um com seis anos de duração, a que chamará: infantil (o actual pré-escolar), básico (do 1º ao 6º ano) e secundário (do 7º ao 12º ano). PCP e BE manifestam-se contra e defendem a manutenção de um currículo unificado de nove anos. "Não é aceitável que o Governo pondere diminuir o tronco comum do currículo - que corresponde aos instrumentos e competências essenciais para a transformação da informação em conhecimento - no exacto momento em que a sociedade assenta crescentemente no saber", escreve o BE.

Ao nível da educação especial, Luísa Mesquita lembra "especialistas que atacaram o Governo por apresentar propostas segregadoras das crianças e dos jovens". As críticas da oposição também se estendem ao ensino superior: das propinas, "numerus clausus" passando pela duração e atribuição de graus académicos. O Estado deve progressivamente assegurar a eliminação dos "numerus clausus" e evitar discriminações decorrentes de desigualdades económicas, defende o PS e o BE.

Luísa Mesquita, do PCP, lamenta que o Governo e o PS "não tenham a coragem" de aceitar o desaparecimento da dicotomia politécnico/universidade, de maneira a que as escolas politécnicas também possam formar doutores, para "enfrentar" os desafios que se põem com a declaração de Bolonha, que prevê a harmonização do ensino superior na Europa.

Em Março, Santos Silva advertiu: o Governo "tem de construir um texto novo para que seja possível um consenso político e social alargado". Mas isso não aconteceu e o PS acabou por não chegar a acordo com a maioria. Esse consenso dificilmente, acontecerá. "Não creio que haja negociações", declara Pedro Duarte do PSD, que antevê que na reunião de hoje apenas se defina a metodologia a adoptar para discutir os documentos, já que as propostas da oposição também foram viabilizadas.

Ao todo, foram apresentados cinco projectos de lei, um por partido. Os "Verdes" foram os únicos que propuseram algumas alterações ao diploma em vigor, todos os outros consideram necessário definir nova legislação. Em comum os diplomas têm o facto de alargarem a actual escolaridade obrigatória de nove para 12 anos, seja ela cumprida nas escolas secundárias, seja através da formação profissional.

No caso do projecto de lei dos comunistas, a frequência obrigatória estende-se ao "ano que antecede a entrada no ensino básico", ou seja, abrange parte do ensino pré-escolar. Depois de aprovada, a Lei de Bases da Educação será aplicada a partir de 2005/06. De recordar que o documento actualmente em vigor foi aprovado em 1986 e procurou reunir consensos de todas as forças partidárias.

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