Público - 18 Ago 04

O QUE DIZ A LEI
Por M.O.

Responsabilidade é de quem explora os recintos

O decreto-lei 100/2003 veio regular as normas de segurança na instalação, manutenção e conservação das balizas. Assim, compete às entidades responsáveis pelos equipamentos desportivos (pessoas singulares ou colectivas que asseguram o regular funcionamento do espaço) mantê-los em condições que excluam a possibilidade de queda, devendo poder resistir à suspensão e ao balanço sem sofrer rupturas. Esta entidade deve também assegurar a manutenção regular e periódica das balizas, devendo ser efectuadas inspecções de rotina por organismos acreditados. Quando os equipamentos apresentam deteriorações, devem ser reparados de imediato ou retirados. A lei obriga à existência de um manual de instruções que indique as condições de instalação e utilização dos equipamentos, assim como um livro de manutenção que registe as reparações e os acidentes. Em todos os espaços onde existem equipamentos desportivos deve haver informação visível, como a identificação e o contacto da entidade responsável e a indicação do telefone mais próximo. Os responsáveis devem ainda celebrar um seguro de responsabilidade civil que possa ressarcir os danos causados aos utilizadores. A fiscalização destas normas e a aplicação de sanções é, em alguns casos, do Instituto Desporto de Portugal (IDP) e, noutros, das câmaras municipais. O IDP tem que manter um base de dados com o registo de todas as estruturas e garantir que são recepcionados até 31 de Dezembro de cada ano os certificados de inspecção. As disposições aplicam-se às balizas de futebol, andebol, hóquei e polo aquático e aos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso público.

OUTROS CASOS

Cinco mortes entre 2000 e 2002

A regulamentação da lei surgiu após uma vaga de casos mortais com balizas ocorridos entre 2000 e 2002. Cinco crianças morreram e duas ficaram com sequelas neurológicas graves. 2001 foi um ano particularmente trágico, com três mortes, no espaço de três meses. A segurança dos recintos desportivos voltaria à ordem do dia no Verão de 2002, quando um rapaz de 15 anos não resistiu aos ferimentos provocados pela queda de uma baliza durante um jogo de futebol numa colónia de férias, em Vila Nova de Milfontes. Dois meses depois, a Associação para a Promoção da Segurança Infantil (APSI) divulgou um estudo que concluia que uma em cada dez balizas testadas em escolas e campos de jogos cedia a pesos, constituindo um perigo para crianças. Na altura, foram analisadas cerca de três centenas de balizas em todo o país. O facto de não haver notícia de casos mortais, desde então, parece demonstrar que "há uma maior consciencialização da população em geral" para este problema, considera Helena Cardoso Menezes, presidente da APSI.

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