3 de Dezembro de 2000 - Comunicado da APFN

Medidas preconizadas pela APFN contempladas no OGE

A APFN - Associação Portuguesa de Famílias Numerosas congratula-se com as alterações que foram efectuadas ao Orçamento Geral do Estado no sentido de contribuir para a despenalização fiscal das famílias com três ou mais filhos.

As medidas agora contempladas foram:

  • Aumento da dedução por despesas de educação
  • Dedução do seguro de saúde variável em função do número de filhos.

Estas medidas foram aprovadas com os votos a favor do PS e BE e abstenção dos restantes partidos.

A APFN espera que as outras suas reinvindicações sejam atendidas, desta vez com a aprovação de todos os partidos.

Trata-se de alterações a ser efectuadas na Revisão Fical e que são:

  • Criação do nível mínimo de subsistência, a ser deduzida ao rendimento, com um valor adequado de modo a cobrir as despesas essenciais à vida, como seja alimentação, água, vestuário, em substituição da actual dedução forfetária, ou, em alternativa, aumento da dedução à colecta por cada filho, sobretudo acima do terceiro.
  • Substituição do coeficiente conjugal pelo coeficiente familiar, de modo a contemplar-se a dimensão da família no cálculo da taxa do IRS.

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