25 de Fevereiro - APFN

APFN e ANC celebram protocolo de colaboração para alteração do Código do IRS e IA

A APFN - Associação Portuguesa de Famílias Numerosas e a ANC - Associação Nacional de Contribuintes celebraram hoje, 26 de Fevereiro de 2002, um protocolo de colaboração no sentido de pressionar o Governo Português a cumprir o estabelecido no artigo 67, parágrafo 2, alínea f ("Regular os impostos e os benefícios sociais, de harmonia com os encargos familiares") e 104, parágrafo 1 ("O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar"), uma vez que o actual Código do IRS se encontra sujeito ao disposto no artigo 104, parágrafo 3 ("Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, que tenham natureza retroactiva ou cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei.")

Com efeito, o actual Código do IRS não só penaliza fiscalmente os sujeitos passivos casados, incompreensivelmente estabelecendo para estes o mínimo de dedução forfetária, como não permite deduções de despesas essenciais à vida, tanto dos sujeitos passivos como dos dependentes, penalizando, deste modo, os casais, tanto mais quanto maior o número de filhos, com a agravante de vivermos num país que envelhece a olhos vistos por há 20 anos, em média, existirem 50.000 nascimentos a menos por ano.

Por outro lado, não permite quaisquer deduções com ascendentes a cargo, em franco contraste com as deduções permitidas com a colocação de ascendentes em lares de terceira idade.

Assim, o Código do IRS apresenta-se como uma flagrante contradição relativamente à constantemente referida vontade política de protecção da família, manifestada invariavelmente por todos os governos nos últimos 25 anos, e conforme estabelecido no artigo 67º, parágrafo 1 ("A família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado.")

A APFN e a ANC consideram que, no sentido de finalmente se conseguir uma fiscalidade de acordo com a Constituição em vigor há mais de 25 anos, dever-se-á prever:

1 - Nível Mínimo de Existência (NME)

Deverá ser prevista uma verba, em função do Salário Mínimo Nacional

(SMN) e número de elementos da família vivendo em comunhão de bens (N), destinado a cobrir as despesas essenciais à vida da família dos sujeitos passivos, tal como comer, beber, vestir, calçar-se, etc, recomendando-se o valor NME = 14 x (SMN + SMN*N/2). Este NME deverá substituir as deduções forfetárias (passando a ser deduzido ao rendimento e não à colecta), evidentemente fazendo com que as famílias mais desfavorecidas (cujo rendimento seja inferior a NME) fiquem isentas de IRS. Note-se que este valor é igual qualquer que seja o valor do rendimento total da família, por definição de Nível Mínimo de Existência. Daqui decorre que o IRS será, de facto, progressivo e tendo em atenção os encargos da família, conforme estabelecido na Constituição. É aceitável que a implementação deste NME seja progressivo, de modo a atingir o valor apontado no final da legislatura, podendo começar-se, no primeiro ano, por um valor inferior, embora mantendo o princípio.

2 - Coeficiente familiar

É completamente diferente um mesmo rendimento colectável para um casal sem filhos ou se tiver um, dois ou mais filhos. Por esse motivo, é inaceitável o simples coeficiente conjugal, que deverá ser substituído pelo coeficiente conjugal, igual a NP + 0.5 * ND, onde NP é o número de sujeitos passivos e ND o número de dependentes. Isto fará com que, quanto maior o número de dependentes (e, como tal, menor o nível de vida), menor será a taxa a aplicar, diferença essa que será tanto maior quanto menor o rendimento colectável da família. De novo, é aceitável que o valor do coeficiente familiar seja menor no primeiro ano, devendo atingir o valor apontado no final da legislatura.

A APFN e a ANC acordam, ainda, em conjugar esforços para pressionar o Governo a reduzir o IA para as 7% de famílias com 5 ou mais elementos na aquisição de viatura própria com mais do que 5 lugares.

Este protocolo é celebrado ao constatar-se que os dois principais partidos que concorrem às eleições legislativas, apesar de fazerem bastantes referências simpáticas à família, terem ignorado totalmente a política anti-familiar que decorre do Código do IRS nos seus programas eleitorais, apesar de estar previsto, na lei da actual revisão fiscal, o início do Nível Mínimo de Existência a partir de 2003.

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