Público -
10
Fev 06
Novas regras do transporte escolar aprovadas
Sofia Rodrigues
Autocarros e carrinhas terão de estar equipados
com cintos de segurança e dispor de um vigilante
O uso de cintos de segurança e a
presença de um vigilante passarão a ser obrigatórios
nos autocarros e carrinhas de transporte de crianças
a partir do final do Verão, segundo uma lei aprovada
ontem, em votação final global, na Assembleia da
República.
A nova lei regula o transporte colectivo de crianças
e jovens até aos 16 anos. São abrangidas não só as
viagens de casa para a escola, creches ou
jardins-de-infância como também para actividades
desportivas, culturais e visitas de estudo.
Os autocarros e as carrinhas que fazem o transporte
regular de crianças têm de estar equipados com
cintos de segurança e com sistemas de retenção
(cadeirinhas).
A nova lei também obriga à presença de um vigilante
(ou de dois no caso do autocarro levar mais de 30
crianças). Passa a ser proibido transportar mais do
que uma criança em cada lugar.
Quanto às características dos veículos, a lei
permite uma idade máxima de 16 anos (chegou a
discutir-se os 12 anos, mas o limite foi alargado) e
prevê uma inspecção especial para atestar a
colocação de cintos e de outros equipamentos. O
acesso à profissão de motorista e de acompanhante
também passa a ser condicionado. No caso do
condutor, a condenação por crimes contra a vida,
crimes sexuais, de condução perigosa ou em estado de
embriaguês podem impedir o exercício da profissão.
As coimas previstas situam-se entre os 150 e os três
mil euros. O excesso de lotação ou a não utilização
dos cintos de segurança, por exemplo, são punidas
com coimas entre os 500 e os 1500 euros.
A lei entra em vigor 30 dias depois de publicada em
Diário da República, mas aplica-se de uma forma
faseada: seis meses para a generalidade das
transportadoras, um ano para as câmaras municipais,
dois para juntas de freguesia e instituições
particulares de solidariedade social e três para
entidades com fins culturais e desportivos.
"Corrigir disparates
legislativos"
A elaboração das novas regras arrastou-se durante
vários anos. O partido ecologista Os Verdes foi
responsável pelo primeiro projecto de lei que depois
foi "cozinhado" com uma proposta do anterior
Governo. Em comunicado, Os Verdes "saúdam a
unanimidade" entre todos os grupos parlamentares. O
diploma "vem colmatar uma lacuna" na lei portuguesa
sobre regras de segurança no transporte colectivo de
crianças e "vem inclusivamente corrigir disparates
legislativos que estavam consagrados na legislação,
dispersa e muito insuficiente".
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