Público - 20 Jan 07

Não se trata só de despenalizar, trata-se também de liberalizar e legalizar
Jorge Miranda

A interrupção voluntária da gravidez provoca traumas, traduz e agrava desigualdades económicas e sociais, é um flagelo social. Só que daqui não resulta a necessidade de legalização. Não serão a droga e a prostituição não menos evidentes chagas sociais? E perante os flagelos sociais a atitude correcta não deve ser a de os combater e prevenir? E a atitude de esquerda e de progresso não deve ser a de transformação da realidade, e não uma atitude de resignação e aceitação?

1.A problemática da interrupção voluntária de gravidez é, simultaneamente, de uma extrema complexidade e de uma radical simplicidade. De extrema complexidade, pelos múltiplos pressupostos e reflexos - jurídicos, sociais e económicos, políticos e culturais, morais e religiosos - que comporta, pela sua dependência de outros problemas, pela variedade das situações em que as pessoas se podem encontrar e pela complexidade dos factores de cada situação. De radical simplicidade, porque, exactamente em cada caso, envolve uma decisão sobre a existência de certa e determinada vida humana, sobre se ela deve ou não continuar até ao nascimento.
A consciência da complexidade das situações e a solidariedade que deve unir todas as pessoas impõem aqui, como em relação a tantos outros problemas, um esforço redobrado de remoção das suas causas, das causas reais do aborto, a qual só será possível com uma modificação profunda das estruturas da sociedade e do estatuto jurídico do homem e da mulher.

2. O carácter insubstituível de todo o ser humano, antes e depois do nascimento, o sentido ético e não apenas histórico que possui a vida humana, a sua inviolabilidade proclamada sem limites na Constituição, na Declaração Universal dos Direitos do Homem e no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (que proíbe a execução de mulheres grávidas) não se compadecem com conferir à mulher grávida uma livre opção - na maior parte dos casos, de resto condicionada ou determinada pela atitude do Homem - sobre a interrupção (na realidade, cessação) da gravidez.
Porque, na pergunta (e apesar da sua formulação ambígua e imprecisa) submetida ao eleitorado em 11 de Fevereiro, não se trata só de despenalizar. Trata-se também de liberalizar e legalizar.

3. Sim, trata-se de liberalizar o aborto, por ser clara a diferença no confronto da lei actual. Concorde-se ou não com ela, nesta está subjacente uma ponderação em face de certos interesses constitucionalmente atendíveis, como a dignidade da mulher e a sua saúde física e psíquica. Agora, na lei que se pretende aprovar nenhum bem jurídico aparece como causa de justificação ou de exclusão. Tudo se reconduz à decisão da mulher (inclusive, se for menor)!?
Nem se diga que esse bem jurídico existe e que seria o direito ao desenvolvimento da personalidade ou o respeito pelo projecto de vida, pois:
a) O direito ao desenvolvimento da personalidade (consagrado no art. 26.º da Constituição em 1997) encerra tanto uma ideia de autonomia como uma ideia de responsabilidade pessoal;
b) Não se vê como possa propor-se uma tarefa de concordância prática entre o direito ao desenvolvimento da personalidade, ligado a um projecto de vida, quando esse projecto leva ao sacrifício de outra vida;
c) Um projecto de vida e uma escolha têm de ser anteriores à concepção e às relações que a provocam, não um projecto e uma escolha subsequente ao facto consumado; e projecto de vida envolve responsabilidade na condução da vida sexual.

4. Além disso, está implicita a legalização, na medida em que o Estado recebe a incumbência de, nos termos da lei, autorizar estabelecimentos nos quais se pratique o aborto por mera opção da mulher. Ora, essa é uma incumbência contrastante com a que a Constituição lhe atribui de garantir, no respeito da liberdade individual, o direito ao planeamento familiar, promovendo a informação e o acesso aos métodos e aos meios que o asseguram, e organizar as estruturas jurídicas e técnicas que permitam o exercício de uma paternidade e uma maternidade conscientes (art. 67.º, n.º 2, alínea d). E ninguém diz que o aborto seja um método de planeamento familiar.
A laicidade do Estado, a aconfessionalidade e o princípio de não dominação podem fundamentar ou explicar a despenalização ou a desprotecção penal de qualquer bem jurídico quando uma parte da sociedade entenda que ele deve ser protegido por outros meios ou quando entenda que nem sequer tem de ser defendido pelo Estado. Em contrapartida, em nome dessas mesmas laicidade, aconfessionalidade e não dominação, pode também outra parte da sociedade pretender que não seja legalizado, e não apenas tornado não ilícito, aquilo que considera ilícito - pois redunda em legalizar admitir que não é crime praticar a interrupção voluntária da gravidez por opção da mulher dentro de estabelecimento de saúde legalmente autorizado (ao passo que continua a ser crime se praticado fora).
Se a referência a estabelecimento de saúde já constava da leis de 1984, ela aparecia aí incidível de causas objectivamente reconhecíveis de exclusão de ilicitude (ou, de não-punibilidade). Agora dispensam-se quaisquer causas e o único factor relevante a acrescer à decisão da mulher é o local. Mais ainda: o Estado assume a tarefa de propiciar estabelecimento adequado para a mulher, até às 10 semanas de gravidez, abortar, se quiser. Fica então patente uma mudança qualitativa e como se está em contradição com a garantia constitucional da inviolabilidade da vida humana.

5. Por certo, importa reconhecer que a interrupção voluntária da gravidez provoca traumas, traduz e agrava desigualdades económicas e sociais, é um flagelo social. Só que daqui não resulta a necessidade de legalização. Não serão a droga e a prostituição não menos evidentes chagas sociais? E perante os flagelos sociais a atitude correcta não deve ser a de os combater e prevenir? E, designadamente, a atitude de esquerda e de progresso não deve ser a de transformação da realidade, e não uma atitude de resignação e aceitação?
De resto, o aborto é, na enorme maioria dos casos, a consequência das injustiças e das taras da sociedade. É consequência da falta de educação, de planeamento familiar, de emprego, de salário, de protecção da maternidade e paternidade. Mas é igualmente fruto da civilização, ou da crise da civilização, materialista que nos envolve, da comercialização do sexo, do individualismo, do consumismo a todo o custo que tal civilização tem engendrado.
O que é mais fácil é garantir o acesso a uma rede nacional de creches e de outros equipamentos sociais (art. 67.º, n.º 2, alínea b) da Constituição), construir habitações condignas, adequar o regime de trabalho dos pais ou liberalizar o aborto? O que está mais de acordo com a Constituição é realizar os direitos fundamentais relativos à saúde, à segurança social, à habitação, à familia, ou facilitar a interrupção voluntária da gravidez? O que está mais de acordo com a Constituição é garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação (art. 65.º, n.º 3, alínea a) ou disponibilizar o serviço nacional de saúde para aquela interrupção se efectuar? Professor universitário, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa