Diário de Notícias - 20 Jan 07

Decisão do tribunal provoca guerra nas magistraturas

Carlos Rodrigues Lima, Licínio Lima e Rute Araújo

É uma iniciativa nunca antes vista: juízes e procuradores querem assinar um pedido de habeas corpus relativo a um cidadão condenado a uma pena de prisão efectiva por um tribunal. O caso de E., cujo pai adoptivo, o sargento Luís Gomes, foi setenciado a seis anos de cadeia por um crime de sequestro, está a dividir as magistraturas portugueses.

Ontem, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) emitiu um comunicado a dizer que o caso está a ser alvo de manipulação pelos media. Mas nem todos pensam da mesma forma. Em declarações ao DN, Fernando Silva, professor de Direito Penal e autor do pedido de habeas corpus que será entregue no Supremo Tribunal de Justiça, na terça-feira, afirma que são vários os magistrados que o têm contactado para assinar o documento.

"Muitos magistrados querem assinar, mas têm dúvidas sobre se o seu estatuto lhes permite aderir", afirma. Entre os milhares de subscritores está Maia Neto, que integra o quadro de magistrados do MP no Tribunal de Família e Menores do Porto. O procurador admitiu ao DN ter assinado o documento "por ser um instrumento jurídico mais expedito que o recurso. Entendo que a criança precisa de uma clarificação sobre a sua situação", justificou. O documento conta ainda com a assinatura da procuradora Dulce Rocha.

Mas, para a ASJP, este caso está a ser tratado pelos media de forma "não inteiramente verdadeira", frisando que a opinião pública tem direito a "bases factuais verdadeiras para poder formular um juízo esclarecido e livre de manipulações".

A entidade sindical diz esperar que, no fim, prevaleça o superior interesse da criança. "O que esteve em discussão no julgamento de Torres Novas foi apenas o comportamento criminal de Luís Gomes e não a regulação do poder paternal", lembra. Questionado o presidente da ASJP sobre se as decisões judiciais até agora proferidas salvaguardam esses interesses, António Martins respondeu ao DN: "Quando há a disputa de uma criança, os seus superiores interesses são sempre afectados." Em seu entender, "estamos perante um sensível caso judicial e humano".

A ASJP apela também para que "a comunicação social e as autoridades públicas saibam distinguir, de forma responsável, os aspectos jurídicos do caso e as suas envolventes humanas". Para António Martins, "as posições apaixonadas podem ofuscar a verdade".