Diário Digital - 26 Jan 07

Aborto: TC aceita recursos de 2 movimentos excluídos por CNE

O Tribunal Constitucional deu esta sexta-feira razão aos recursos dos movimentos «Diz que não» e «Diz não à discriminação» que assim vão poder participar na campanha do referendo de 11 de Fevereiro, num total de 19 movimentos.

Aqueles dois grupos de cidadãos, que defendem o «não» à despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), tinham sido excluídos pela Comissão Nacional de Eleições (CNE), que acompanha o processo referendário, por «discrepâncias nas assinaturas».

A decisão do Tribunal Constitucional, divulgada no site da CNE, implica a aceitação da inscrição daqueles dois movimentos na campanha, que contarão para o sorteio dos tempos de antena, que foi realizado hoje na CNE.

«Face aos acórdãos do Tribunal Constitucional, proferidos hoje, no sentido de se proceder à inscrição dos Grupos de Cidadãos Eleitores «Diz Que Não» e «Diz Não à Discriminação», o sorteio irá incluir quatro partidos [sem assento parlamentar] e 19 grupos, refere o site da CNE.

Os outros dois movimentos excluídos pela CNE, no passado dia 19, o «Nordeste pela Vida» (do «não») e o «Sim pela liberdade» (do «sim») optaram por não recorrer da decisão, ficando de fora da campanha oficial, sem direito a atribuição de tempos de antena.

A CNE avalia a regularidade das assinaturas por processo de amostragem, como prevê a lei, tendo nos quatro casos encontrado «discrepâncias de identidade», de acordo com o porta-voz da CNE, Nuno Godinho de Matos.

O segundo referendo sobre a despenalização do aborto - o primeiro foi em Junho de 1998 e ganhou o «não», apesar de o resultado não ter sido vinculativo - foi convocado pelo Presidente da República, Cavaco Silva, a 29 de Novembro de 2006.

«Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?», é a pergunta colocada aos eleitores a 11 de Fevereiro, igual à do referendo de 1998.

Para a campanha, estão inscritos na Comissão Nacional de Eleições (CNE) 19 movimentos de cidadãos (cinco pelo «sim» e 14 pelo «não») e 10 partidos políticos.

Cerca de 8,4 milhões de eleitores estão recenseados para o referendo e a campanha dura 11 dias, entre 30 de Janeiro e 9 de Fevereiro.