Público - 16 Jan 08

Despenalização do fumo e do aborto
Catarina Almeida

Enquanto o Governo proíbe o cigarro, permite e paga o aborto

O Presidente da República Portuguesa convocou hoje o referendo à despenalização do fumo em locais públicos, depois de o Tribunal Constitucional se ter pronunciado favoravelmente à pergunta: "Concorda com a despenalização do fumo em locais públicos, se realizado por opção do fumador maior de idade ou emancipado?"

Desde 2008, conhecem-se 130 processos terminados, com 344 arguidos (todos de baixos rendimentos) e 103 condenações. Segundo a análise feita pelos deputados que requereram o referendo, a maioria dos fumadores julgados tinha entre 35 e 50 anos e fumava por prazer.

Conhece-se agora o primeiro movimento a favor da despenalização, Sim, Fumamos! No documento constitutivo do movimento, que reúne fumadores de vários quadrantes políticos, partidários e culturais, lê-se: "Os julgamentos de Lisboa, Coimbra e Braga são exemplos da ineficácia da actual lei - não evita que se fume e coloca os fumadores numa posição desumana de penalização e humilhação."

Aquando da elaboração da lei, o Governo de Sócrates afirmou ter em conta sobretudo a prevenção do tabagismo, proibindo-o, protegendo assim a sociedade, principalmente os cidadãos mais vulneráveis. "É vergonhosa a condição a que nós, fumadores, somos remetidos. Empurram-nos para a barra do tribunal, abrindo espaço a que se criem espaços privados de higiene e condições. Somos actualmente vítimas do fumo do vão de escada e sentimo-nos verdadeiros criminosos. No entanto, aqueles que têm posses conseguem fumar sem ser importunados."

Enquanto a actual lei se mantiver, acontecerão as denúncias e, como consequência, a investigação policial sobre fumadores e suas famílias. O tabagismo clandestino é um flagelo e um problema de saúde pública. A actual política de proibição impede o SNS de ajudar os fumadores, prevenindo os seus riscos através da educação para a saúde.

Talvez não cheguemos a ler esta notícia no ano de 2028. É, claro está, uma analogia aparentemente exagerada e desproporcionada entre o aborto e a caça aos fumadores.

Mas a verdade é que vivemos numa sociedade onde o aborto não é penalizado em nome da liberdade individual; ao mesmo tempo, vemos nos primeiros dias de Janeiro notícias como "Três homens apanhados a fumar pela polícia".

Que modelo de sociedade estamos a construir e, sobretudo, o que significa para nós a liberdade? Somos actualmente a sociedade do "sanitariamente correcto", mesmo que não se olhe a medidas despropositadas para impor ao indivíduo o que ele pode ou não fazer. O critério da razoabilidade e da intervenção mínima do Estado nas liberdades individuais é preterido em função do padrão uniformizador dos hábitos e das consciências.

Está patente aos olhos de todos que o tabagismo é um problema actual e efectivo. O ataque às causas, a prevenção e, sobretudo, a sua proibição são medidas indiscutivelmente eficazes na luta contra uma das maiores causas de mortalidade a nível mundial.

Porém, o mesmo raciocínio não serve já interesses tão ou mais fundamentais como o valor da vida em si, o valor da vida dos outros. Enquanto o Governo proíbe o cigarro, permite e paga o aborto. Por absurdo, uma grávida com menos de 10 semanas pode ser punida por fumar, mas não o será se abortar o seu filho.

O aborto é um flagelo a ser combatido. Há um ano poderíamos acrescentar que até aqui estamos todos de acordo. Mas não é verdade: um primeiro balanço da aplicação da lei do aborto mostra-nos já, ainda a quente, que a banalização do aborto é o resultado da permissividade com que passámos a tratar a questão.

Portugal precisa de uma política de saúde consistente e coerente: identificar os males, combater as causas, fomentar as práticas que evitem o flagelo, seja através da prevenção, seja através do apoio às alternativas e, finalmente, proibir as práticas prejudiciais, respeitando os valores de liberdade em confronto.

Do tabagismo poderá recuperar-se o fumador, do aborto nunca mais se recuperarão pelo menos duas vítimas: a mãe e o seu filho. Ainda continuamos a tempo de o evitar. Fumadora e ex-mandatária do Diz Que Não