27 de Julho de 2000 - APFN

Delinquência juvenil

Pais responsabilizados pelas acções dos seus filhos

A APFN - Associação Portuguesa de Famílias Numerosas aplaude a anunciada medida de responsabilização dos pais pelas acções dos seus filhos, medida anunciada ontem pelo Ministro da Administração Interna no âmbito do combate à delinquência juvenil.

Com efeito, a APFN sempre alertou para o facto de que os pais são os primeiros responsáveis pela educação, ao contrário de outras correntes de opinião que tudo têm feito no sentido oposto. Os resultados da aplicação dessa política estão, infelizmente, bem à vista e, agora, pretende-se responsabilizar os pais apesar de, nos últimos anos, tudo ter vindo a ser feito no sentido de dificultar, contrariar e combater a sua função educativa.

Como medidas indispensáveis e complementares para a retoma normal da função educativa por parte dos pais, a APFN exige:

1 - Alteração da designação do Ministério da Educação para Ministério do Ensino. O Ministério da Educação são as Famílias, como agora finalmente parece toda a gente começar a descobrir! O Ministério do Ensino que se preocupe, e a sério, com o péssimo estado em que o ensino chegou a Portugal, com pessoas a serem licenciadas sem sequer saberem escrever português, porque os alunos vão passando de ano para ano sem o mínimo de exigência curricular.

2 - Voltar a instituir o Quadro de Honra nas escolas, distinguindo os melhores alunos. Actualmente, os alunos “populares” são os pior comportados, que chegam a aparecer como heróis em algumas “Grandes reportagens” em jornais, revistas e programas de televisão sensacionalistas!

3 - Criar o Cheque Educação, para que os pais, todos os pais, possam escolher a melhor escola para os seus filhos, obrigando a fechar as que não servem como tal.

4 - Publicitar as classificações que os alunos obtêm nas diversas escolas, comparado com as que obtêm nos exames nacionais, para se mostrar à evidência a “taxa de inflação” praticada em cada escola para “mascarar” a sua total inaptidão, como quem, em vez de limpar uma sala, atira o lixo para debaixo do tapete.

5 - Exigir o cumprimento de normas mínimas de qualidade de habitação e urbanismo. Toda a gente sabe onde estão os viveiros de marginalidade, e esses viveiros não deixam de ser replicados. Só por milagre os jovens nascidos e criados nesses bairros poderão deixar de vir a ser delinquentes. Há que acabar de vez com os bairros de lata feitos em betão.

6 - Acabar de vez com toda e qualquer tentativa de qualquer organismo ou entidade dar formação ou informação às crianças e jovens sem conhecimento dos pais, responsabilizando-os criminalmente se o fizerem.

7 - Formar escolas de pais, apoiar as organizações que as animam e criar estruturas de apoio a casais em dificuldade de relação. Pelo contrário, têm-se vindo a facilitar cada vez mais as roturas familiares.

A política familiar que o Estado Português tem vindo a seguir tem sido perfeitamente desastrosa.

Se os responsáveis da condução da política familiar tivessem que tomar medidas para fazer face ao aumento da sinistralidade nas estradas, só se lembrariam de aumentar a eficiência das agências funerárias! Se os responsáveis da política de luta contra a SIDA fossem chamados a intervir no combate à delinquência juvenil, apenas se lembrariam de distribuir capuzes aos jovens, às escondidas dos pais, e a partir dos 12 anos, para que não viessem a ser apanhados por algum polícia (e, muito menos, pelos pais)!

8 - Reflexão de todo o Governo sobre o que já foi e o que ainda não foi cumprido da Resolução do Conselho de Ministros 7/99, de 9 de Fevereiro, que define a sua política familiar. Na sequência dessa reflexão, responsabilizar politicamente quem não fez nada, fazendo com que a situação familiar em Portugal só tenha vindo a degradar-se com cada vez maior velocidade.

Por exemplo:

  • Porque é que foi extinto o Alto Comissariado para a Família? Ainda por cima quando seria o coordenador das acções governativas de política familiar? O governo dava um prazo de dois anos para o Alto Comissariado produzir um relatório sobre os resultados entretanto obtidos, mas extinguiu-o passado poucos meses... A APFN dispensa a classificação desta atitude.

  • O que é feito do tal “cartão família” para dar acesso mais fácil a espectáculos culturais?

  • O que é feito do tal objectivo de “Aumentar o aproveitamento escolar das crianças e reforçar a sua educação cívica”?

  • O que é feito da vontade de “Elaborar e divulgar publicações (desdobráveis, guias, etc.) com a indicação de medidas e serviços de apoio”? Quantos existem? Quantos foram feitos?: Quantos foram distribuídos?

  • O que foi feito para “Melhorar o exercício da função conjugal e parental”? E para “Manter o equilíbrio psicológico das famílias”? E para “Conciliar a vida profissional com a vida familiar”?

Perante isto, a responsabilidade da situação pertence totalmente ao Estado! Não transformem os pais em bodes expiatórios!

O Estado, na pessoa do Governo, Deputados, Autarcas, Juízes e inúmero conjunto de assessores é que terá que resolver o problema que criou!

  • Em primeiro lugar, reconhecendo que a política familiar tem sido um verdadeiro desastre, que levou a este desastre, o que já não é nada mau - o primeiro passo para a resolução de um problema é o reconhecimento que ele existe e a que a solução anterior estava errada!

  • Em segundo lugar, traçando um programa, desta vez a sério, de política familiar. Para esse programa ser a sério, é indispensável definir o que há a fazer, quem deverá fazer o quê, até que datas, com que meios, definir quem será o coordenador e não o demitir sem sucessor antes de o programa estar cumprido. Falhando alguma destas condições, o que se fizer é pura perda de tempo e só serve para entreter.

A APFN - Associação Portuguesa de Famílias Numerosas declara a sua total disponibilidade e motivação para colaborar com o Estado no sentido de fortalecimento das famílias portuguesas, como única solução que é para conduzir a uma sociedade mais feliz e segura. Recusa liminarmente a solução de dividir a sociedade em metade polícia e metade delinquente, embora seja uma tentadora solução para a garantia de pleno emprego. A sociedade mais segura é a que funciona com menos polícias, embora, no actual estado de coisas seja uma utopia.

A Resolução do Conselho de Ministros 7/99 de 9 de Fevereiro poderá ser consultada, entre outra informação, no site da APFN em http://www.apfn.loveslife.com, em [Notícias] [1999]. Para se ir lá mais directamente, basta seguir o link http://www.terravista.pt/ilhadomel/1715/Noticias/1999/rcm2.htm.

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