1 de Julho de 2000 - APFN

APFN congratula-se com promessas feitas pelo Primeiro-Ministro no debate sobre o Estado da Nação

A Associação Portuguesa de Famílias Numerosas (APFN) congratula-se com as promessas feitas pelo Primeiro-Ministro em "eliminar totalmente a sisa e o imposto sucessório" e alterar o IRS com "a redefinição do actual sistema de deduções à colecta em função do número de dependentes e a elevação do montante das deduções às despesas de educação, especialmente nas famílias mais numerosas, incluindo os encargos com creches, jardins de infância e estabelecimentos de ensino pré-escolar", vindo, assim, ao encontro de algumas das medidas preconizadas por esta associação.

Recorda-se que a APFN apresentou publicamente, no passado dia 1 de Junho, o estudo "Família e Fiscalidade", da autoria da Dra. Luísa Anacoreta Correia, e que se encontra disponível na internet em http://www.apfn.loveslife.com

Nesse estudo, são apontadas várias situações em que as famílias com três ou mais filhos são injustificadamente penalizadas, mais a mais numa altura em que tantas entidades têm vindo a alertar para os problemas que estão a ser provocados pela baixa natalidade, tendência essa que só poderá ser anulada pelo aumento do número de famílias numerosas.

Relativamente ao IRS, a APFN levanta as seguintes questões:

O IRC permite deduzir todas as despesas das empresas que sejam necessárias para o seu funcionamento. Pelo contrário, o IRS, apesar de estar consagrado no artº 67 da Constituição que a família é o elemento fundamental da sociedade, não permite deduzir as despesas mais elementares para a sobrevivência dos elementos que fazem parte da família. 

Por exemplo, porque motivo existe uma dedução de 27.950 escudos por cada sujeito passivo (55.900 por casal) mais cerca de 20.000 por filho? Os 76.00 por dia destinam-se a quê? Porque motivo a dedução não é igual, pelo menos, ao salário mínimo anual, por elemento da família? A família não tem que beber, comer e vestir-se, pelo menos? E não tem que pagar habitação, transportes, electricidade, a educação dos seus filhos, etc? Será que a família deixou de ser considerada o tal elemento fundamental da sociedade para passar a ser considerada como um luxo que deve ser penalizado? 

Porque motivo a taxa máxima do rendimento do trabalho é de 40% e do rendimento de capitais é de 20%?

Por que motivo o limite do seguro de doença é de 27.200 escudos por ano independentemente da dimensão da família?

Por que motivo as despesas de educação penalizam as famílias numerosas?

A APFN defende ainda a substituição do "coeficiente conjugal" pelo "coeficiente familiar" porque crê que os filhos também devem ser considerados pessoas.

A APFN aguarda ansiosamente por ver as medidas que vão ser de facto adoptadas.

Lamenta-se que o Primeiro-Ministro tenha apenas ilustrado estas suas promessas com exemplos de casais com um ou dois filhos, naturalmente por ter chegado à conclusão que é bem mais difícil fazer-se contas com famílias com três, quatro, cinco ou mais filhos, conforme os pais de famílias numerosas bem sabem.

No que diz respeito ao anunciado fim da sisa e do imposto sucessório, por o governo ter finalmente concluído da sua inutilidade e injustiça, pergunta-se porque ainda vamos ter que aguardar dois ou três anos? Não é considerado urgente simplesmente anular-se o que está manifestamente errado? 

A APFN lamenta ainda que, no período de apresentação das alterações da fiscalidade aos parceiros sociais, o tenha feito apenas com representantes dos patrões e sindicatos, não tendo sido convocada qualquer organização que tenha a ver com as famílias.

A APFN espera que as anunciadas alterações, que já foram objecto de pública concordância dos restantes partidos, sejam implementadas no Orçamento de 2001, e declara estar totalmente disponível para dialogar com o governo e com todas as forças políticas no sentido de serem corrigidas as situações de flagrante injustiça atrás apontadas.

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