ESTADO EDUCADOR. Baseio-me no que ouvi dos debates do Governo na Assembleia da República sobre a educação - ainda não foram divulgadas as Actas da sessão. O Primeiro-ministro não falou da escola; disse sempre escola "pública", excluindo portanto a escola privada. Terei ouvido mal?
Para quem tantas vezes diz que defende uma política "amiga da economia" - o que significa iniciativa privada - esperava-se que, tratando da educação, dissesse que a sua política é amiga da escola privada. Mas não disse. E foi ao invés que o Deputado Alberto Martins, na sua interpelação como líder da bancada socialista, referiu a escola privada para lhe chamar "supletiva" da escola pública. Sem desmentido do Primeiro-ministro. Já nem o Partido Comunista fala assim.
Quando a educação se torna monopólio de Estado, sejamos claros, não estamos em democracia civil e cultural, mas sim numa (pseudo)democracia formalmente político-institucional e realmente ideológica. Pode o Estado não se definir às claras como Estado de Cultura ou luta cultural ("Kulturkampf") e como Estado-Educador; mas inviamente recusa-nos uma real democracia pluralista cultural e educativa. Não foi o actual Presidente da Assembleia da República que (a meu ver, muito bem) nos deu, no seu discurso do último 25 de Abril, a ideia de que há ilhas de totalitarismo na nossa democracia? Pois bem: em matéria de educação, o monopólio da escola pública não autónoma pode pretender autolegitimar-se em nome do pluralismo, do neutralismo, do igualitarismo ou de um outro qualquer ismo, pouco importa. O que sempre será é uma ilha de totalitarismo de Estado na democracia pluralista. Porque uma Administração Pública de um sistema monopolista de escolas públicas não autónomas (como é o caso do ensino básico e secundário obrigatórios) nunca poderá traduzir o pluralismo educativo, porque não pode incluir pela afirmativa projectos pedagógicos de escola que sejam directamente escolhidos pelos cidadãos, únicos titulares constitucionais da liberdade de aprender e de ensinar: pais, alunos e professores.

O ESTADO SOCIAL PASSA À FRENTE DO ESTADO DE DIREITO. Pela revolução que abriu a Idade Contemporânea, o Estado moderno foi regenerado de um milenar papel de opressão e exploração. E foi declarado garante das liberdades fundamentais pessoais e sujeito à lei (Estado liberal de direito), bem como espelho da livre vontade da sociedade civil (Estado democrático).
Foram então atribuídas ao Estado três funções síntese que, sendo indispensáveis, só através do Estado poderiam ser exercidas. Funções em regime de monopólio. A saber: a defesa externa; a ordem legal e de segurança interna; a justiça pública. Estas funções nunca poderão ser privatizadas.
Acrescentou-se mais tarde ao Estado uma outra função, agora de natureza diferente, porque com carácter supletivo. Consequentemente não em regime de monopólio. A função de bem-estar.
Ora, e muito paradoxalmente, sucede que o nosso Estado intensifica o seu papel na educação enquanto parece recuar nas funções clássicas de que tem o monopólio. Ninguém repara, mas há por exemplo funções de ordem pública que estão cada vez mais privatizadas através das chamadas empresas de segurança. Parece que a polícia vai começar a não acorrer a acidentes em que não haja danos pessoais. Há oficiais de polícia que presumem poder decidir se aplicam ou não as multas da lei, a título de privada reivindicação. Os condomínios com segurança privada multiplicam-se. Bem como os "guardas de corpo" privados. Tudo sinais de fraqueza e recuo estadual no exercício monopolista da função de segurança pública.
Na justiça, esboça-se o mesmo movimento. Recorre-se crescentemente a arbitragens privadas porque os tribunais prestam serviços tardios e não melhores. Os julgados de paz voltam à moda como recurso de uma semi-socialização da justiça. O Governo quer reduzir os conflitos que podem recorrer a juízo, como no caso de cheques sem cobertura. As prisões estão a caminho de privatização.
Na defesa externa não sabemos muito bem como as coisas estão a evoluir, mas os sinais são de alienação (e despreocupação) da função e de privatização ou externalização de muitas actividades.
Sejamos justos: dentro da função de bem-estar, também há recuo nos monopolismos de Estado por razões financeiras. Mas é evidente que a crise financeira derrota mais a segurança social do que a educação. O nosso Governo corta nas reformas, mesmo dos pobres, mas não aumenta as propinas escolares, mesmo dos ricos. A educação mantém-se como o monopólio público mais firme. Na segurança social e na saúde evolui-se para que cada cidadão se contente com menos e vá tratando de arranjar um seguro pessoal complementar. Na educação, não.
Pergunto: é mesmo isto que queremos? Um Estado ferozmente monopolista na educação e tendencialmente liberalizador em tudo o mais? Será que o Estado que temos prefere acima de tudo educar-nos, mais pelo que isso lhe dá a ele de poder, do que pelo que isso nos dá a nós de satisfação de liberdades e de justiça?

DE ESPANHA, NEM BOM VENTO NEM BOM CASAMENTO. A maioria socialista na Assembleia espanhola aprovou uma lei que muda o conceito de casamento. Agora, em espanhol, casamento já não pressupõe um homem e uma mulher. Assim se alteram realidades jurídicas que possuem uma base metapolítica.
Ora, o casamento é heterossexual por natureza. E desta natureza não decorre nenhuma discriminação. Os homossexuais podem também, como toda a gente, celebrar um casamento (heterossexual). E muitos o fazem. Aqueles que desejam um "casamento homossexual" desejam outra coisa diferente do casamento.
O argumento da "orientação sexual" não é atendível para efeitos do princípio da não discriminação perante o casamento. O que é orientação sexual? Simples satisfação sexual? Simples opção de convívio ou afecto entre duas pessoas? Pode definir-se e controlar-se juridicamente como casamento um tal conceito? Claro que não. O casamento é outra coisa, definida e controlada conceitualmente pela diferença dos sexos, pela coabitação e pela consequente geração de filhos, que ficam por direito sob a autoridade, a cargo e responsabilidade dos pais. Casamento e família são uma só coisa. E não há família sem geração. É o cúmulo que um casal homossexual queira o direito de perfilhar filhos de heterossexuais. Como dois pais? Como duas mães? Como pai e mãe? Como outra coisa qualquer? Estas realidades não são dependentes da orientação sexual, o que quer que isso seja.
O argumento da "orientação sexual pessoal" leva longe demais. Com base nele, poderemos amanhã reivindicar o casamento poligâmico. Se não até outras hipóteses mais aberrantes. Se o casamento puder vir a ser coisas muito diferentes, passará a ser coisa nenhuma, ou pouca coisa. Com consequências gravíssimas para a questão da família e da educação das crianças e jovens. Base das sociedades humanas. Professor universitário

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