O ‘problema’

No dia 28 de Junho de 1998, os portugueses recusaram, em referendo, o aborto a pedido. Hoje, dia 28 de Junho de 2005, o ministro Correia de Campos anuncia, numa entrevista ao Diário de Notícias, que o «Serviço Nacional de Saúde vai passar a pagar abortos legais efectuados no sector privado».
Não nos vamos deter na forma expedita que o ministro encontrou para «resolver o problema». Quem estiver lembrado das acções de propaganda, das manchetes absurdas dos jornais, das ‘notícias’ fabricadas nas televisões, dos números fantásticos criados pelos promotores da liberalização do aborto, não se espantará com o método encontrado pelo ministro. Não devemos estranhar, portanto, que questão tão grave seja ‘resolvida’ numa entrevista a Fernanda Câncio e sustentada pelas opiniões do obstetra Manuel Hermida, conhecidos activistas da ‘causa’. Queremos apenas denunciar a falsidade das premissas de que parte o ministro, a ilegitimidade das conclusões, os previsíveis efeitos da ‘solução’.
Diz o ministro que pretende ‘resolver’ o «problema do incumprimento da actual lei da IVG» pelos hospitais, que assume «sérias proporções no nosso país e radica provavelmente na objecção de consciência por parte dos profissionais dos estabelecimentos públicos». O ministro e o jornal que o entrevistou apresentam como verdade insofismável uma opinião: nenhum número, nenhum dado objectivo confirmam tal afirmação. Conviria que dissessem qual a percentagem de objectores de consciência em relação aos casos previstos na lei, qual o número total de IVGs praticadas nos serviços de obstetrícia, qual o número de pedidos rejeitados, quais os motivos da recusa. Não apresentam estes dados, porque de facto não o podem fazer: as conclusões iriam em sentido contrário ao pretendido. É que, como muito bem sabem os profissionais desta área, as coisas passam-se de outra maneira: a generalização do diagnóstico pré-natal tem levado à prática de abortos na base de frágeis previsões; em certas unidades de saúde, basta admitir-se a mera probabilidade de malformação – e como é elástico este conceito – ou de se vir a ter uma doença hereditária, nem que seja aos trinta ou cinquenta anos, para se avançar para o aborto ‘terapêutico’. A lei talvez não seja cumprida, mas por excesso, não por defeito.
À falta de informação, argumenta-se casuisticamente: «Há casos de mulheres que andam de unidade de saúde em unidade de saúde, à procura de uma decisão favorável». Não interessa validar este dado, saber quantos são esses casos e quais as razões das recusas: continuamos no domínio da opinião. Diz ainda o ministro que não põe em causa o respeito pela objecção dos profissionais de saúde; se assim é e se a objecção de consciência se coloca relativamente às situações previstas na lei em vigor (nem poderia ser de outro modo), não há que estranhar que os procedimentos não sejam exactamente iguais entre as unidades de saúde. O que não parece legítimo é que, de premissas infundamentadas, se retire a conclusão que convém a interesses bem conhecidos. Objectivamente não se sabe se os serviços públicos cumprem a lei, mas pretende-se que sirva esse argumento para privatizar a sua aplicação.
O ministro ‘resolve o problema’: contra a vontade da maioria dos portugueses, vai pagar com o dinheiro dos contribuintes a prática da IVG nas clínicas privadas. Como será do interesse das partes usar tal subsídio, não se prevendo qualquer avaliação dos casos que surgirem nem a sua conformidade com o quadro legal, fatalmente o Estado acabará financiando abortos que não cabem nas situações previstas na lei. A consequência da medida anunciada será pois esta: sem referendo, sem decisão da Assembleia da República, uma simples medida administrativa vai, na prática, ‘legalizar’ o aborto a pedido. O espírito democrático destes filantropos contenta-se com um referendo que venha depois alargar a política oficial.
Como se tudo isto não fosse já suficientemente grave, há ainda a questão da oportunidade e da falta de critério no uso dos recursos que a todos pertencem. Fecham escolas básicas e secundárias por falta de alunos, não há candidatos para muitos cursos do ensino superior, o sistema de segurança social ameaça entrar em falência devido à redução da população activa, mas insiste-se em políticas antinatalistas. Não há dinheiro para comparticipar os gastos de saúde dos diabéticos e de outros doentes crónicos, mas há dinheiro para fazer prosperar o negócio do lobby das clínicas de abortos. Em tempos de austeridade, quando importa reduzir drastica-mente a despesa pública, esta intenção do ministro mostra um sentido de oportunidade inacreditável.

Belmiro Fernandes Pereira, membro da Direcção da Associação de Defesa e Apoio à Vida (Adav-Aveiro)

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