Diário de Notícias  - 25 Jul 08

Tecto às pensões deixa sem opção pré-reformados
Manuel Esteves

Segurança Social. As mudanças nos regimes de aposentação apanharam desprevenidos os pré-reformados que não dispõem das mesmas alternativas que os restantes trabalhadores. Os acordos que assinaram há vários anos obrigam-nos a reformar-se aos 65 anos, impedindo-os de prolongar a carreira para suavizar os cortes na pensão com os tectos e factor de sustentabilidade
Os trabalhadores em situação de pré-reforma vão ser especialmente afectados pelas alterações ao regime jurídico de protecção na velhice e invalidez da Segurança Social. É que o acordo que assinaram com a respectiva entidade patronal com o aval da Segurança Social obriga-os a aposentarem-se no momento em que perfaçam 65 anos. Ou seja, os cerca de 6500 pré-reformados - metade dos quais com quase 40 anos de descontos - não podem adiar a passagem à reforma para, com isso, beneficiar dos mecanismos de majoração das pensões previstos na lei que lhes permitiria suavizar o impacto das novas regras nas suas pensões.

De acordo com o artigo 362.º do Código do Trabalho, actualmente em vigor, "o trabalhador em situação de pré-reforma é considerado requerente da reforma por velhice logo que complete a idade legal, salvo se, até essa data, tiver ocorrido a extinção da situação de pré-reforma". Essa extinção, anterior à aposentação, só pode ocorrer por duas vias (segundo o artigo 361.º do código): "Com o regresso ao pleno exercício de funções", o que depende da aprovação da entidade patronal; ou "com a cessação do contrato de trabalho com a empresa".

Em causa está não só a fixação de limites máximos para o valor das pensões, mas também o efeito corrosivo do factor de sustentabilidade (que depende dos ganhos na esperança média de vida aos 65 anos). No que diz respeito ao tecto para as pensões, este é especialmente criticado por afectar trabalhadores que haviam assinado um acordo com a entidade patronal na base de um conjunto de pressupostos, designadamente o valor que receberiam como pensão.

"Fiz um acordo baseado num cálculo da Segurança Social sobre a pensão que iria auferir", disse um ex-alto quadro de várias multinacionais, que pediu o anonimato (ver caixa em baixo). "Em 2001, disseram-me que iria ganhar mais sete mil euros do que efectivamente vim a receber quando em Outubro de 2007 fui obrigado a aposentar-me", acrescentou. Este reformado, que apresentou uma queixa ao provedor de Justiça, lembra ainda que não tem sequer a possibilidade de adiar a reforma e beneficiar dos mecanismos de majoração da reforma" que todos os restantes trabalhadores têm direito. Os mesmos argumentos são utilizados por um ex-director- -geral da filial portuguesa de uma multinacional, que acrescenta: "Eu sei que a minha pensão é muito elevada, mas os meus descontos também foram muito altos."

Os pré-reformados têm apenas duas opções: ou "rasgam" o acordo com a entidade patronal e arranjam outro emprego (com níveis de remuneração semelhantes); ou esperam pela aposentação, acumulando depois a pensão com rendimentos do trabalho. Mas só no primeiro caso é que beneficiam dos generosos mecanismos de majoração do cálculo da pensão, que são tanto maiores quanto mais extensa for a carreira contributiva do trabalhador (até um limite de 92% da remuneração de referência). Para os que acumulem pensão com trabalho, terão de se contentar com uma taxa de formação da pensão igual à que qualquer outro trabalhador receberia, o que poderá ser pouco atractivo, tendo em conta a sua idade.

Provedor ignora pré-reformas

No final do mês passado, o provedor de Justiça surpreendeu o Governo ao anunciar o pedido de fiscalização da constitucionalidade da norma do Decreto-Lei 187/2007 que impunha um limite máximo para o valor das pensões. Um ano depois de aplicação do novo regime, o provedor veio alertar o Tribunal Constitucional para a inconstitucionalidade dessa norma com um vasto rol de argumento. Porém, a questão das pré-re-formas não é visada na carta enviada ao conselheiro presidente do Tribunal Constitucional.

Nascimento Rodrigues focou as suas críticas na violação do princípio da proporcionalidade entre os descontos e as pensão e, sobretudo, nas expectativas de um conjunto de trabalhadores que, estando na fase final das suas carreiras profissionais, pouco ou nada podem fazer para inverter esta situação.

A decisão do provedor apanhou de surpresa o Ministério do Trabalho, que na altura se mostrou convicto de que a lei está de acordo com a Constituição. Ao DN, o ministério não quis prestar declarações sobre este assunto.