Expresso - 23 de Junho

«Pílula abortiva» vai a tribunal 

A ASSOCIAÇÃO Vida-Norte, que defendeu o «não» ao aborto no referendo de há três anos, vai apresentar na próxima semana um recurso, junto do Tribunal Administrativo do Círculo do Porto, pedindo a anulação do acto que autorizou a comercialização da pílula do dia seguinte. Para a associação, a autorização «não é válida por violar o conteúdo essencial de um direito fundamental acautelado no nº 1 do artigo 24 da Constituição, onde se diz que a vida humana é inviolável», revelou ao EXPRESSO o jurista e vice-presidente da Vida-Norte, José Paulo Carvalho.

A autorização de comercialização da pílula do dia seguinte, como é conhecido o medicamento Tetraginon, foi dada pelo Infarmed a 17 de Maio de 1999. O medicamento está a ser vendido em todas as farmácias e é distribuído gratuitamente nas delegações da Associação do Planeamento Familiar.

A lei da contracepção de emergência, aprovada pela Assembleia da República, promulgada pelo Presidente e publicada no jornal oficial no passado dia 29 de Maio, prevê que a pílula do dia seguinte seja também distribuída gratuitamente nos serviços públicos de saúde.

Antes desta lei ser regulamentada e começar a ser executada, a Associação espera conseguir uma resposta positiva ao seu recurso contencioso e ao pedido de suspensão da eficácia do acto, que será entregue no tribunal em simultâneo, numa «data simbólica, dia 28, quando o referendo ao aborto fizer três anos», disse o jurista.

O recurso defende que, ao contrário do que se pretende, o Tetraginon não é um medicamento de contracepção mas um produto que actua após a concepção, tendo por isso uma função abortiva. «A administração pública não pode praticar actos que violem a Constituição, conforme determina o artigo 133 do Código do Procedimento Administrativo», defende José Paulo Carvalho, acrescentando: «O acto administrativo assumido pelo Infarmed viola claramente a Constituição e o CPA».

O jurista adiantou que o recurso está apoiado por pareceres médico-científicos (de Daniel Serrão, Walter Oswald e Sena Esteves, entre outros) que sustentam que a vida humana começa no momento da concepção. Uma vez que «o Tetraginon actua impedindo o embrião de se fixar no útero, de facto está a provocar um aborto, está a expulsar uma vida humana do útero», disse José Paulo Carvalho. Esta é «a primeira vez - acrescentou - que a sociedade civil portuguesa exige em tribunal a defesa da vida». «Pretendemos, com isto, promover um amplo debate sobre esta matéria», concluiu.

GRAÇA ROSENDO 

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