Expresso - 2 de Junho

Ordem para agir 

O Governo exige maior intervenção à AACS, mas avança com o processo de revisão da legislação 

Luiz Carvalho 

Guilherme d'Oliveira Martins: o ministro quer aumentar as sanções aplicáveis às televisões que violarem a lei

O MINISTRO da Presidência, Guilherme d'Oliveira Martins, defende o aumento das penalizações sobre as estações de televisão cuja programação viole os critérios legais. «As sanções devem ser de grau superior ao ganho ligado ao aumento das audiências», explica, adiantando que «deve haver consenso político para o agravamento das coimas como mecanismo dissuasor». Penalizações essas, considera o ministro que tutela a Comunicação Social, que «muitas vezes são relativamente leves».

O Governo desmente que as anunciadas alterações a este sector tenham que ver com os episódios recentes envolvendo os «reality shows». O objectivo, segundo o ministro, é «suscitar o debate», promovendo-se uma discussão «alargada no tempo», de forma a que o processo esteja concluído a horas da revisão constitucional ordinária (em 2002). Em Setembro, deverá estar pronto um documento de reflexão. 

Tenha ou não que ver com a polémica sobre os limites da programação televisiva - alimentada por programas como o «Big Brother» ou «O Bar da TV» -, a vontade de pôr finalmente em prática uma política consistente para o audiovisual surge ao cabo de seis anos de governação socialista e de outros tantos de indefinição sobre o que fazer no sector, tantas as divisões que o tema tem originado no interior do Executivo.

A ausência de uma política para o audiovisual foi um dos cavalos de batalha do ex-ministro Manuel Maria Carrilho - e um dos motivos que contribuíram para a sua demissão do Governo, há um ano -, que sempre pugnou pela existência de uma lógica integrada para o sector, sob alçada da Cultura. E, agora, o actual ministro da Presidência reconhece-lhe alguma razão: «A lógica integrada do audiovisual está correcta. Mas sob dependência da Presidência do Conselho de Ministros». 

Não por acaso, Carrilho faz agora parte de um grupo de trabalho criado pelo líder da bancada parlamentar socialista, Francisco Assis, justamente para estudar estas questões, e promete recuperar as suas propostas mais polémicas, nomeadamente o fim da publicidade no canal público. O grupo, que integra ainda António Reis e José Saraiva, reuniu-se esta semana pela primeira vez e marcou a data de 25 de Junho para realizar um debate, na Assembleia da República, para discutir o serviço público, a regulação e o financiamento do audiovisual. Por seu lado, Assis compromete-se a assumir em nome da bancada socialista as propostas que resultem deste trabalho.

O exemplo inglês

Para Oliveira Martins, o futuro deste sector passa por três pontos: «O cumprimento da lei, a regulação e a auto-regulação», sendo que o Estado «não se pode desresponsabilizar», até porque a auto-regulação «é necessária mas não é panaceia».

O ministro pretende que em Portugal o «perfil do debate seja idêntico ao que está a acontecer em Inglaterra», onde, em breve, os sectores das telecomunicações, televisão e rádio terão um único órgão regulador, a Ofcom. 

O novo órgão imporá as mesmas regras de qualidade, imparcialidade e de protecção a menores aos três sectores, que serão, também obrigados a transmitir determinadas quotas de programas regionais, noticiosos e de actualidade. A Ofcom também irá lidar com as queixas do público quanto à qualidade da programação. Enquanto o novo órgão não começar a funcionar (o que não acontecerá antes do final de 2003), o controlo de qualidade está a cargo da Broadcasting Standards Commission.

Em declarações ao EXPRESSO, o secretário de Estado da Comunicação Social, Arons de Carvalho, explicou que não está em causa «deixar de existir uma instância reguladora». O debate a lançar pelo Governo «será sobre a necessidade de criar um organismo que faça a convergência entre as telecomunicações, comunicação social e Internet», afirma.

De acordo com Arons de Carvalho, todos os cenários estão em aberto. Ou seja, o futuro organismo poderá abranger a actual estrutura e funções da Alta Autoridade ou actuarem ambos em paralelo, com competências distintas, mas complementares. Para o secretário de Estado, é indispensável uma entidade reguladora da comunicação social que garanta a liberdade de expressão e ao mesmo tempo liberte o Estado da tarefa de aplicar sanções em caso de violação da lei.

O anúncio deste debate já está a levantar divisões dentro da própria AACS. O jurista Sebastião Lima Rego - eleito pela Assembleia da República e membro da AACS desde 1997 - defende que o organismo regulador da Comunicação Social deve funcionar na dependência directa do Parlamento.

«Em democracia, a independência total acaba por representar uma servidão. A ligação parlamentar daria mais força e evitava fragilizações como aquela a que assistimos actualmente», afirma. Uma opinião que, diz o próprio, não é partilhada pela maioria dos seus colegas na AACS. O jurista deixa ainda um alerta: «O órgão regulador dos conteúdos da comunicação social deve ser autónomo das instâncias que tutelam e regulam as telecomunicações, para a sua actividade não ser condicionada por critérios financeiros».

Enquanto a nova regulamentação não chega - e parece que ainda falta algum tempo para que tal aconteça -, Oliveira Martins não tem dúvidas, nomeadamente apesar das fortes críticas, na passada semana, do seu secretário de Estado: «As instituições que já existem devem cumprir a lei. A AACS deve actuar, e ao Governo e ao Parlamento cabe aperfeiçoar o modelo».

CRISTINA FIGUEIREDO e MARIA TERESA OLIVEIRA, com A.I.A./Â.S./E.G.


EUA - Indecência proibida 

A PRIMEIRA Emenda da Constituição americana é o garante da liberdade de expressão e nela se inclui quase tudo o que é transmitido pela televisão. Contudo, o Supremo Tribunal decidiu que a obscenidade não é protegida e pode ser proibida, ao passo que o material «indecente» que não chega a ser obsceno pode ser regulamentado. O organismo responsável pelo cumprimento destas disposições legais é a Comissão Federal de Comunicações (FCC). Os seus directores são nomeados pelo Presidente mas reportam directamente ao Congresso. Têm competência para decretar multas, confiscar equipamento ou retirar licenças de transmissão. A FCC ordenou que o material indecente - incluindo seis palavrões especificados - só podem ser transmitidos entre as 22 e as 6 horas da manhã. A maioria das redes de televisão tem comissões internas e um «ombudsman». Mas, em 2000, a FCC condenou oito estações de rádio e televisão, principalmente pela utilização de palavrões proibidos, e impôs-lhes multas de 108.000 dólares (24.000 contos).

TONY JENKINS, correspondente em Nova York 

Inglaterra - Intervenção limitada 

NO REINO UNIDO, a Broadcasting Standards Commission é responsável pela elaboração do código de conduta das rádios e televisões, supervisiona os padrões de qualidade e justiça dos vários programas televisivos e radiofónicos e acolhe as queixas do público relativamente à forma como a violência, sexo e outras questões sensíveis são retratadas. Mas os poderes da BSC são bastante limitados. Uma vez recebida uma queixa do público, a BSC informa o canal de televisão ou rádio em causa da queixa que lhe chegou ao mesmo tempo que a investiga. Se a BSC concordar com o queixoso, o resultado da decisão será enviado à televisão em causa e será publicado no boletim mensal da comissão. Nalguns casos, a BSC poderá exigir à televisão ou rádio para publicar a cópia da decisão num órgão de comunicação social. Mas a BSC não tem poderes para processar. A BSC é constituída por 10 membros - nomeados pelo ministro da Cultura, Desporto e Media -, que é suposto representarem toda a população. 

EUNICE GOES, correspondente em Londres 

França - Vastos poderes de fiscalização 

EM FRANÇA, os programas televisivos, bem como todo o sector audiovisual incluindo as novas tecnologias da informação e da comunicação, são fiscalizados pelo Conselho Superior do Audiovisual (CSA). Criado em 1989, o CSA integra nove membros, nomeados pelo Presidente da República, Senado e Assembleia Nacional. Com vastos poderes de fiscalização, o CSA organiza o seu funcionamento em diversos grupos de trabalho, que vão das redes do cabo e satélite à defesa do pluralismo e da deontologia na informação, passando pela protecção da infância e da adolescência. Recentemente, impôs ao canal M6 que os participantes no programa «Loft Story» (versão francesa do «Big Brother») dispusessem de duas horas por dia sem filmagens em nome do respeito pela dignidade humana - recomendação que foi aceite sem reticências pela direcção do M6. O CSA tem poder para aplicar sanções que, normalmente, dizem sobretudo respeito à rectificação do conteúdo de certos programas ou à imposição do pluralismo informativo.

DANIEL RIBEIRO, correspondente em Paris 

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