Discussão da Lei de Bases da Família - Comunicado da APFN
 

A APFN congratula-se com nova discussão da Lei de Bases da Família pela Assembleia da República, esperando que seja DESTA VEZ aprovada.

Espera, ainda, que, no seguimento da sua aprovação, sejam alteradas, com urgência, todas as leis e procedimentos existentes que penalizam a Família, e que, como tal, são co-responsáveis pelos efeitos negativos da sua crescente degradação.

É lamentável que, apesar de todos os especialistas apontarem o aumento da droga, delinquência e criminalidade juvenis (e mesmo infantis), SIDA, insucesso escolar, etc, ao aumento do número de famílias não estruturadas, ter-se continuado a gastar rios de dinheiro a procurar disfarçar estes efeitos, sem se procurar atacar as causas.

Na presente proposta de Lei de Bases da Família, com que a APFN concorda e que saúda, gostaríamos, sobretudo, destacar os seguintes pontos:

1 - Base XVI - Protecção à maternidade e paternidade - O Estado deve COOPERAR com os pais no cumprimento da sua missão.

2 - Base XVII - Protecção às famílias numerosas - Isto impõe que, desde já, no curtíssmo prazo, sejam eliminadas todas as penalizações a que os casais com filhos são sujeitos, tanto mais quanto maior o seu número, e que a APFN tem vindo a insistir desde a sua criação há pouco mais de três anos.

3 - Base XVIII - Protecção da criança antes e depois do seu nascimento - Finalmente, é consagrado o Direito à Vida desde o início! Trata-se, apenas, de passar para o Direito uma verdade científica há muito conhecida, naturalíssimo num País profundamente humanista e que se orgulha de ter sido dos primeiros a abolir a escravatura e a pena de morte.

4 - Base XXVII - Família e educação - Finalmente, bem consagrada a liberdade de escolha do projecto educativo, a última liberdade a ser reconhecida! Há um longo caminho a percorrer para vencer a ditadura dos lobbies que têm dominado o Ministério da Educação, actuando frontal e descaradamente contra o disposto neste projecto, e que a APFN tem vindo a denunciar desde a sua existência.

A APFN apela à rápida aprovação desta Lei de Bases e declara o seu total apoio e empenho no longo caminho a percorrer para a sua total implementação.

APFN - Associação Portuguesa de Famílias Numerosas

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