APFN APRESENTA QUEIXA CONTRA ESTADO PORTUGUÊS POR DISCRIMINAÇÃO FISCAL DAS PESSOAS CASADAS

A APFN - Associação Portuguesa de Famílias Numerosas apresenta amanhã,  7 de Junho, uma queixa contra o Estado Português pela discriminação negativa no regime fiscal do IRS de que são alvo as pessoas casadas.

Actualmente em Portugal, os pais só podem deduzir as despesas inerentes aos filhos no caso de se separarem judicialmente ou de se divorciarem, conforme a APFN tem vindo a protestar há já vários anos.

Recorde-se que fez no passado dia 1 de Junho, Dia Internacional da Criança, seis anos que a APFN realizou a sua primeira conferência sobre o assunto, com o título "Família e Fiscalidade", em que foi apresentado um estudo, com o mesmo título, da autoria da Mestra Luísa Anacoreta Correia. Em 2004, a Consultora Deloitte & Touch revelou um estudo europeu sobre o mesmo tema, concluindo que Portugal é um dos poucos países da UE onde as pessoas casadas pagam mais impostos do que as divorciadas ou separadas judicialmente. 

Ao longo deste tempo, tem tido inúmeras intervenções e reuniões com grupos parlamentares, Ministros e Secretários de Estado de todos os quadrantes políticos, que têm manifestado a sua compreensão, mas nada têm feito nesse sentido.

A APFN concluiu que não adianta continuar a procurar sensibilizar os governantes, recorrendo, assim, ao Provedor de Justiça para se acabar com esta situação de flagrante injustiça e penalização dos pais casados, a fim de que estes possam efectuar esses descontos sem terem que se separar judicialmente ou divorciar-se.  

Como é bem claro, a responsabilidade da situação actual não é do presente Governo, mas de todos quantos o antecederam, desde que o Código do IRS foi criado.