Jornal de Negócios  - 19 Jun 07

Provedor de Justiça defende que
Funcionários públicos a tempo parcial para acompanhar filhos podem descontar por inteiro

O Provedor de Justiça defende que os funcionários públicos que optem por trabalhar a meio tempo para acompanhamento dos filhos menores de 12 anos "deverão poder ver esse tempo de trabalho contado por inteiro" para efeitos de aposentação, mediante o pagamento das respectivas quotas à Caixa Geral de Aposentações (CGA).

Em comunicado, Nascimento Rodrigues considera também que o período de licença parental "deve contar" como prestação efectiva de serviço para efeitos de antiguidade, progressão e promoção na carreira, como já acontece para os trabalhadores do sector privado.

Segundo a mesma fonte, estas propostas tiveram bom acolhimento por parte do Secretário de Estado da Administração Pública, que comunicou ao Provedor de Justiça a intenção de as consagrar em sede de revisão do regime de protecção social dos funcionários públicos, prevista para breve.

Em ofício enviado a Nascimento Rodrigues, João Figueiredo admitiu, igualmente, que as medidas correctivas da actual situação poderão eventualmente vir a ser equacionadas já no âmbito da revisão do Código do Trabalho, em curso, explica o comunicado.

Estas propostas surgem depois do Provedor de Justiça ter recebido diversas queixas relativas à questão do "não reconhecimento aos funcionários e agentes da função pública do direito à contagem por inteiro do tempo para a aposentação, sempre que optavam por trabalhar a meio tempo para acompanharem descendentes, afins na linha recta descendente, adoptandos ou adoptados menores de 12 anos de idade, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 29 de Maio".