TSF - 16 de Maio

AACS - SIC deve cumprir de imediato a Lei 
A AACS recomenda à SIC que cumpra de imediato a Lei para a Comunicação Social. Em causa, está a transmissão de uma conversa entre uma concorrente de «O Bar da TV» e os seus pais. Um «episódio altamente emocional» transmitido terça-feira à noite. 

A Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS) enviou uma nota de recomendação à SIC, por causa da transmissão terça-feira à noite do programa «O Bar da TV». 

A AACS acusa a SIC de ter transmitido «por largo tempo e com extensos directos», um «episódio altamente emocional envolvendo uma jovem concorrente e os pais». 

O canal de Carnaxide transmitiu na íntegra uma conversa entre os pais, que pretendiam que a filha abandonasse de imediato ao programa, e a própria concorrente que, por sua vez, se opunha à vontade dos pais. 

A AACS considera que nessa emissão foram violados «de forma grave os parâmetros ético-legais que visam proteger a imagem das pessoas e a reserva da intimidade da vida privada». 

Numa deliberação aprovada por unanimidade em sessão plenária, os membros da AACS consideram que foram «feridos direitos fundamentais e valores que integram nuclearmente a dignidade da pessoa humana». 

AACS pode ir mais longe se a lei não for cumprida 

Assim, a AACS recomenda à SIC que cumpra de imediato a Lei para a Comunicação Social. Se essa não for cumprida, a própria Lei estipula um conjunto de sanções acessórias que podem chegar à suspensão das transmissões televisivas por um período máximo de dois meses. 

A Lei para a Comunicação Social prevê ainda, no artigo 64, coimas que podem ir dos 7500 aos 50 mil contos. Um conjunto de sanções a aplicar em caso de infracção previsto no artigo 21 sobre limites à liberdade de programação. 

Estipula a lei que não é permitida qualquer emissão que «viole os direitos, liberdades e garantias fundamentais, atente contra a dignidade da pessoa humana ou incite à prática de crime». 
 

[anterior]