APFN - 17 de Maio

Programação televisiva e AACS

Carta aos governantes e classe política

Exmo Senhor

A APFN - Associação Portuguesa de Famílias Numerosas foi criada há dois anos para defender os legítimos interesses das famílias com três ou mais filhos contra as permanentes agressões de que são alvo.

Os problemas das famílias numerosas são os mesmos que os das restantes famílias, só que multiplicados por 2, 4, 6, 8, etc.

As famílias numerosas são muito poucas em Portugal (apenas 7%), o que faz com que haja tantos problemas resultantes da baixa taxa de natalidade. Mas temos, a nosso cargo, 26% dos jovens e crianças, o que faz com que a sua educação seja, para nós, um assunto crítico.

As famílias têm vindo a ser agredidas, de forma crescente, pelo lixo que lhes é injectado, sem qualquer espécie de pudor, através das televisões nacionais, para o que têm vindo a protestar, sem sucesso.

Este protesto é, apenas, porque é unanimemente reconhecida a enorme importância e influência que a televisão tem na educação das crianças e jovens.

É totalmente inútil qualquer esforço, neste capítulo, por parte de pais e professores, se os meios audiovisuais de comunicação social continuarem a injectar aquilo que presenciamos.

Foi com uma grande surpresa que, a propósito do programa "Bar TV" transmitido pela SIC no passado dia 15 de Maio, a APFN soube que, afinal, ainda existe um organismo designado por Alta-Autoridade para a Comunicação Social, que, sob pressão do Governo, deu início à emissão de comunicados sobre o assunto, conteúdo dos quais foram motivo de regozijo por parte da APFN.

A APFN verificou, também, que todos os grupos parlamentares foram, finalmente, unânimes em condenar o estado a que a televisão chegou a Portugal.

Infelizmente, verifica que começa a haver movimentações no sentido de se efectuar alterações à lei, de forma a minimizar a enorme responsabilidade das televisões e da Alta-Autoridade para a Comunicação Social e fazer com que tudo fique na mesma.

A APFN convida V. Exa a visitar o site da AACS, em http://www.aacs.pt, onde, de forma simples, poderá ficar totalmente esclarecido sobre as razões que levaram a chegarmos a este ponto.

Aí, mais precisamente na página http://www.aacs.pt/o_que_e_a_aacs.htm poderá ver que:

A AACS tem por atribuições essenciais:

* Assegurar o exercício do direito à informação e à liberdade de imprensa, o rigor e isenção da informação e a aplicação de critérios jornalísticos e de programação que respeitem os direitos individuais e os padrões éticos exigíveis;

* Zelar pela independência dos órgãos de comunicação social e garantir o pluralismo;

* Assegurar a observância dos fins genéricos e específicos da actividade de rádio e televisão;

* Garantir o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política.

Regime da actividade de televisão

Para além de caber à AACS atribuir licenças e autorizações para o exercício da actividade de televisão, cabe-lhe fiscalizar o cumprimento da Lei da Televisão designadamente no que respeita ao exercício do serviço público, à titularidade dos direitos exclusivos de transmissão, ao pluralismo informativo, à proibição de programas que violem os direitos liberdades e garantias fundamentais, atentem contra a dignidade da pessoa humana ou incitem à prática de crimes, e, ainda, quanto às condições das emissões susceptíveis de influir de modo negativo na formação da personalidade das crianças ou adolescentes ou de afectar outros públicos

mais vulneráveis.

Na página http://www.aacs.pt/legislacao/lei_aacs.htm, Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social, poder-se-á ler:

Artigo 3.º

Atribuições

Incumbe à Alta Autoridade:

a) Assegurar o exercício do direito à informação e à liberdade de imprensa;

b) Providenciar pela isenção e rigor da informação;

c) Zelar pela independência dos órgãos de comunicação social perante os poderes político e económico;

d) Salvaguardar a possibilidade de expressão e confronto, através dos meios de informação, das diversas correntes de opinião;

e) Contribuir para garantir a independência e o pluralismo dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado e a outras entidades públicas ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controlo económico;

f) Assegurar a isenção do processo de licenciamento ou autorização dos operadores de rádio e de televisão;

g) Assegurar a observância dos fins genéricos e específicos da actividade de rádio e televisão, bem como dos que presidiram ao licenciamento dos respectivos operadores, garantindo o respeito pelos interesses do público, nomeadamente dos seus extractos mais sensíveis.

h) Incentivar a aplicação, pelos órgãos de comunicação social, de critérios jornalísticos ou de programação que respeitem os direitos individuais e os padrões éticos exigíveis;

i) Garantir o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política.

Artigo 4.º

Competências

Compete à Alta Autoridade, para a prossecução das suas atribuições:

a) Atribuir as licenças e autorizações necessárias para o exercício da actividade de televisão, bem como deliberar sobre as respectivas renovações e cancelamentos;

b) Atribuir licenças para o exercício da actividade de rádio, bem como atribuir ou cancelar os respectivos alvarás ou autorizar a sua transmissão.

c) Apreciar as condições de acesso aos direitos de resposta, antena e réplica política e pronunciar-se sobre as queixas ou recursos que, a esse respeito, lhe sejam apresentados;

d) Arbitrar os conflitos suscitados entre os titulares do direito de antena, na rádio e na televisão, quanto à elaboração dos respectivos planos gerais de utilização;

e) Emitir parecer prévio, público e fundamentado, sobre a nomeação e destituição dos directores que tenham a seu cargo as áreas da programação e informação, assim como dos respectivos directores-adjuntos e subdirectores, dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado e a outras entidades públicas ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controlo económico;

f) Fiscalizar o cumprimento das normas referentes à propriedade das empresas de comunicação social;

g) Fiscalizar o cumprimento das normas que obriguem as empresas de comunicação social à publicação de dados de qualquer espécie;

h) Exercer as funções relativas à publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião, nos termos da legislação aplicável;

i) Confirmar a ocorrência de alteração profunda na linha de orientação dos órgãos de comunicação social, em caso de invocação da cláusula de consciência dos jornalistas;

j) Zelar pela isenção e imparcialidade nas campanhas de publicidade do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais ;

l) Pronunciar-se sobre as iniciativas legislativas que tratem de matéria relacionada com as suas atribuições;

m) Sugerir à Assembleia da República ou ao Governo as medidas legislativas ou regulamentares que repute necessárias à observância dos princípios constitucionais relativos à comunicação social ou à prossecução das suas atribuições;

n) Apreciar, por iniciativa própria ou mediante queixa, e no âmbito das suas atribuições, os comportamentos susceptíveis de configurar violação das normas legais aplicáveis aos órgãos de comunicação social, adoptando as providências adequadas, bem como exercer as demais competências previstas noutros diplomas relativas aos órgãos de comunicação social;

o) Participar, nos termos da legislação aplicável, na classificação dos órgãos de comunicação social;

p) Promover as acções de estudo, pesquisa e divulgação indispensáveis ao cumprimento das suas obrigações.

Artigo 16.º

Perda do mandato

1 - Perdem o mandato os membros da Alta Autoridade que:

a) Venham a ser abrangidos por qualquer das incapacidades ou incompatibilidades previstas na lei;

b) Faltem a três reuniões consecutivas ou a seis interpoladas, salvo invocação, perante o plenário, de motivo atendível;

c) Cometam violação do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º, comprovada por decisão judicial.

2 - A perda do mandato será objecto de deliberação a publicar na 2.ª Série do Diário da República.

 

Artigo 18.º

Deveres

1 - Constituem deveres dos membros da Alta Autoridade:

a) Exercer o respectivo cargo com isenção, rigor, independência e elevado sentido de responsabilidade moral;

b) Participar activa e assiduamente nos trabalhos do órgão que integram;

c) Guardar sigilo sobre as questões ou processos que estejam a ser objecto de apreciação e, bem assim, não revelar as posições expressas a propósito dos mesmos, por si ou pelos restantes membros da Alta Autoridade.

2 - O exercício do cargo com isenção, rigor e independência implica a proibição da emissão de opiniões e juízos de valor, através da comunicação social, sobre questões que sejam objecto de deliberação da Alta Autoridade.

Perante o que está escrito na Lei, não parece à APFN que haja qualquer necessidade de a alterar.

Perante a crescente violação da Lei, com o beneplácito desta Alta Autoridade, parece que esta não tem vindo a actuar de acordo com o estabelecido no número 1a) do Art. 18.

De facto, é diário a apresentação de programas impróprios para público infantil e juvenil antes das 20 horas, através de ligações directas aos designados "reality shows", passagem de clipes indecorosos sobre programas e filmes que vão passar à noite, para além de filmes de enorme violência.

A fim de V. Exa melhor poder ajuizar o "elevado sentido de responsabilidade moral" dos actuais membros desta Alta Autoridade, recomendo a leitura da

DELIBERAÇÃO SOBRE QUEIXA DE PAULO MANUEL P.S. CARDOSO CONTRA A TVI E A SIC, em http://www.aacs.pt/bd/Deliberacoes/20000209a.htm, aprovado por maioria, com duas abstenções e nenhum voto contra, que, por respeito a V. Exa e a mim, não reproduzo.

Esta deliberação, por si, explica bem como foi possível chegar-se a este triste cenário, não ilibando, em nada, qualquer das estações de televisão que têm pública e sistematicamente violado a Lei e, como tal, deverão ser severa, exemplar e rapidamente punidas, para que cessem, de vez, estas violações à lei democrática e nunca alguém volte a tentar fazer algo de semelhante.

Esta deliberação explica, também, as hesitações que estão a existir neste momento, tendo um responsável da AACS afirmado que qualquer pessoa pode queixar-se à Procuradoria Geral da República (mas a AACS não o faz?) e alguns deputados apelado à mobilização da sociedade civil (mas não se mobilizam?).

Exmo Senhor:

A sociedade civil mobilizou-se para eleger os seus representantes e, se verificar que não servem, mobiliza-se para os retirar de onde estão.

Vivemos num estado de direito, pelo que esperamos que os nossos representantes actuem! Não há falta de leis! Há, apenas, falta de actuação.

A APFN - Associação Portuguesa de Famílias Numerosas, em nome dos seus sócios e seus filhos, espera que V. Exa actue rapidamente e em conformidade, honrando, deste modo, o cargo que ocupa. 

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