Diário de Notícias - 18 de Maio

Divórcios facilitados provocam polémica

Proposta é considerada perigosa, facilitista e pouco susceptível de acelerar os processos

Cadi Fernandes 

A transferência dos tribunais para as Conservatórias do Registo Civil dos casos de divórcio não litigioso de casais com filhos menores, aprovada ontem pelo Governo, está a gerar polémica.
Como o DN noticiou, doravante, os pais de menores que se queiram divorciar de forma amigável já não precisam de recorrer ao tribunal. Tal como acontece com os casais sem filhos, um simples acordo entre as partes bastará para passar o caso para as conservatórias de Registo Civil.

Logo à partida, o advogado José Carlos Soares Machado questiona: "Será que uma conservatória, como repartição administrativa que é, tem dignidade suficiente para tomar decisões que, por força da Constituição, caem na alçada do poder judicial?"

Mais: "As conservatórias, na sua maioria, estão longe de ter o seu trabalho em dia no âmbito das competências que já possuem. Por isso, a atribuição de novas competências, para as quais os conservadores e, sobretudo, os seus funcionários não estão preparados, não vai acelerar os processos."

Soares Machado aproveitou para lembrar que aquela possibilidade já contemplava os divórcios por mútuo consentimento de casais sem filhos. Mas, até agora, "a percentagem de pessoas que recorreram a essa solução é insignificante. O poder político tem que entender que as pessoas não se sentem confiantes em substituir o tribunal por uma entidade administrativa".

"O divórcio e a regulação do poder paternal implicam questões muito delicadas, como a salvaguarda dos direitos dos menores, em que até os próprios juízes têm sempre dificuldade em tomar uma decisão nos casos em que o casal não está de acordo, porque há grande melindre."

A presidente da Confederação Nacional das Associações de Famílias (CNAF) tem opinião semelhante. "Considero que é uma decisão perigosa, atendendo sobretudo à salvaguarda dos direitos das crianças. Este facilitismo de resolver assuntos importantes numa conservatória não me parece o mais correcto." Teresa Costa Macedo lamenta que em Portugal não existam conselheiros conjugais.

No final do Conselho de Ministros, o ministro da Justiça, António Costa, salvaguardou que ficará sempre garantida a participação activa e decisória do Ministério Público na autorização de casos de separação e divórcio por mútuo consentimento de casais com filhos menores, "cujo poder paternal não se encontre regulado". 

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