TSF - 21 de Maio 

Sampaio defende aplicação das leis e auto-regulação 
Depois da polémica sobre «O Bar da TV», o Presidente da República defendeu hoje a auto-regulação das televisões e a aplicação das leis que a regem para resolver alguns abusos de direitos fundamentais. Sampaio garante assim que a questão «é resolúvel». 

Jorge Sampaio declarou esta segunda-feira que defende a aplicação da legislação para a televisão, bem como a auto-regulação das próprias televisões, de modo a impor limites a programas como «O Bar da TV», recentemente envolvido em polémica. 

«Este grande tipo de questões é resolúvel. É resolúvel pela auto-regulação - é pena não se ter pensado nela há seis meses atrás - como através da aplicação da lei existente», defendeu Jorge Sampaio. 

Sem fazer referência a qualquer programa ou estação televisiva, o Presidente da República apontou o caso «da liberdade e da regulação do audiovisual», que cada vez mais tende a «tudo perspectivar e procurar resolver através de novas leis». 

Considerando que o tema suscita «questões sobre importantes problemas constitucionais, como o da privacidade, da protecção da dignidade ou da própria renúncia a direitos fundamentais», Jorge Sampaio defendeu que «muitas vezes, tudo quanto há a fazer é aplicar as leis existentes». 

A declaração do Chefe de Estado ocorre em sequência da polémica levantada na terça-feira passada, quando a SIC transmitiu em directo uma discussão familiar entre uma das concorrentes ao «O Bar da TV», Margarida Gomes, e os seus pais. 

AACS pode ir além da recomendação 

O polémico episódio desse «reality show» já foi objecto de uma recomendação da Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS), que considerou que «no programa foram infringidos os parâmetros ético-legais que visam proteger a imagem das pessoas e a reserva da intimidade da vida privada». 

Segundo Sebastião Lima Rego, da AACS, o direito à privacidade, consagrado na constituição, foi posto em causa independentemente das cláusulas contratuais que os concorrentes tenham assinado, uma vez que «não pode haver contratos que sejam contra a lei». 

A AACS deverá retomar esta semana a reflexão sobre o programa «O Bar da TV», prevendo-se que assuma «uma decisão que dê sequência jurídica ao sentido da recomendação». 

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