APFN - Associação Portuguesa de Famílias Numerosas 

Comunicado

Novo Enquadramento Legal dos Manuais Escolares

Acerca do Anteprojecto de Proposta de Lei sobre o novo Enquadramento Legal dos Manuais Escolares actualmente em discussão pública, a APFN - Associação Portuguesa de Famílias Numerosas:

1 - Congratula-se com a decisão de este Governo dar início à certificação dos manuais escolares, medida já prevista há vários anos mas que, por razões diversas, nunca foi colocada em prática.

2 - Congratula-se por estar previsto o alargamento da validade dos manuais para seis anos. A APFN defende que seja para um mínimo de 10 anos, uma vez que "estabilidade" é condição necessária para o sucesso do "processo educativo". O alargamento para seis anos é um pequeno passo na direcção certa.

3 - Discorda da apregoada distribuição "gratuita" de quaisquer manuais, uma vez que tal não é feito por qualquer mecenas, mas através dos escassos dinheiros públicos. Pelo contrário, defende a "disponibilização gratuita" dos manuais a todos os alunos que assim entendam, através da sua reutilização, que deverão ser devolvidos no final de cada ano lectivo em condições perfeitas, sob o risco de terem que pagar novos. Esta é a solução adoptada em vários países sem as graves limitações orçamentais de Portugal, para além de que "conservação" é um conceito muito importante em "educação".

4 - Do parágrafo anterior, decorre que deverão ser automaticamente eliminados, independentemente da sua qualidade científica, que nem sequer será avaliada:

  • Todos os manuais e cadernos de exercícios que não possam ser reutilizados por estar prevista a sua inutilização pelos alunos;
  • Todos os manuais com edições luxuosas e, como tal, desnecessariamente caros.

5 - Congratula-se por, apesar da inevitável e inadiável grande austeridade prevista no projecto de OE para 2006, o Governo ter conseguido reforçar o orçamento da Acção Escolar em 13 milhões de euros, previstos para a desnecessária distribuição gratuita de manuais escolares. A APFN recomenda que essa verba não seja gasta em puro despesismo, mas apenas na aquisição do primeiro lote de manuais escolares para as bibliotecas das escolas cederem, a título de empréstimo, a quem o solicitar. Este primeiro lote, deverá ser, de forma voluntária, continuamente enriquecido pela oferta de manuais usados por quantos o puderam/quiseram adquirir no início do ano lectivo, incentivando a criação de uma comunidade educativa solidária que lute contra o despesismo e consumismo próprios dos dias de hoje.

 

15 de Novembro de 2005

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