Público  - 01 Nov 07

Aborto: ética e lei
António Bagão Félix


A licitude penal não acarreta necessariamente a sua licitude perante a consciência

1. Há uns dias, soubemos por uma nota do Ministério da Saúde que o ministro homologou um parecer solicitado à Procuradoria-Geral da República sobre a conformidade do Código Deontológico dos médicos com a Lei 16/2007, que alterou o artigo 142 do Código Penal, introduzindo no sistema jurídico português uma nova causa de isenção da responsabilidade criminal pela prática do aborto.
Ficámos também a saber que o ministro da Saúde voltou a pedir à Ordem dos Médicos que altere com urgência o seu Código Deontológico, adaptando-o à actual legislação penal, ficando a aguardar, durante 30 dias, sobre "diligências tomadas para a reposição da legalidade"!
Esta atitude do Governo enquadra-se na já compulsiva e obsessiva prática do "quero, posso e mando" ao atropelo das regras e valores que todos esperaríamos de um executivo democrático.
Uma intromissão intolerável e que não augura nada de bom!
É habitual a confusão entre a lei e a ética. Mas o que é certo (e elementar) é que nem tudo o que é legal tem automaticamente o estatuto de conformidade ética e nem todo o enquadramento ético é regulado pela lei.
Conduzir pela direita é uma norma legal, mas nada contém de relevância ética. E, ao contrário, há valores éticos na conduta humana que a lei jamais pode regular ou que simplesmente omite. Por exemplo, o exercício de certas funções políticas ou públicas pode não implicar legalmente determinadas incompatibilidades para cargos futuros, mas exigir que eticamente essas restrições se imponham. Poderemos encontrar muitos (bons e maus) exemplos desta situação.

2. Dá que pensar que este Governo, e, em particular, o ministro da Saúde, sempre tão solícito quando se trata de liberalizar a prestação dos cuidados de saúde, exonerando até o Estado de exercer as suas responsabilidades, apareça com uma face ultra-intervencionista, impondo abusiva e intoleravelmente alterações às normas de conduta, aos códigos deontológicos e éticos.
Esta exigência de revisão do Código Deontológico dos Médicos é inaceitável e prepotente e faz lembrar até o que se passou em regimes ditatoriais em que se exigia a uma determinada classe actuar contra as mais elementares regras da sua conduta profissional.
Uma coisa é o cumprimento da lei, ainda que dela se possa discordar. Está fora de causa. Outra é a imposição num código ético (que está muito para além da conjuntura das leis) de uma norma violadora de um juramento profissional que tem 2500 anos.

3. Mal vai a sociedade quando a moral se esgota na lei. A licitude penal não acarreta necessariamente a sua licitude perante a consciência. A escravatura foi, durante muito tempo, legal, mas jamais se tornou eticamente aceitável. E não é por haver pena de morte nalguns países que neles se impôs no código ético dos seus médicos a obrigação de colaborar na agonia letal dos condenados.
Pergunto até porque não age o Governo tirando consequências da descriminalização do consumo de drogas, obrigando os médicos a explicitar no seu código de Conduta que a sua "prescrição" não será condenável.
Nem o antigo regime se atreveu a impor num código dos jornalistas a aceitação (deontológica) da censura prévia, prática que, à face das normas então vigentes, era legal!

4. Justamente porque a conformidade da lei com a ética nem sempre é total é que nos Estados de Direito se consagrou a figura da objecção de consciência. Será que o Governo quer transformar a dita objecção numa violação da liberdade individual?
Aliás, o ministério detesta tanto esta figura que, no caso da prática de abortos, até impediu os objectores de participar na informação médica que precede a realização do acto, não fosse o diabo tecê-las e prejudicar tão "nobre e ético" serviço!
Pasme-se: o ministro da Saúde quer que uma nobre profissão que serve para curar, cuidar e lutar pela vida das pessoas "certifique" pela via deontológica que a barreira - a barreira da vida - seja quebrada.
Quando se exige, num código ético dos médicos, que a morte como acto médico seja uma solução, sabe-se que se entra num pântano de onde já não se sai. Basta saber História e ter memória.

5. Estamos a ser invadidos por uma onda de relativismo sem limites, onde não há fronteiras entre o bem e o mal. Pergunto: onde vai parar esta onda que quer impor, neste caso, à classe médica o "virtuosismo profissional" de fazer abortos?
A vida não se relativiza, nem é moeda de troca. É este cretino relativismo que quase anestesia os comportamentos letais, porque retira valor absoluto à vida e despreza os que não têm voz. É este relativismo desvertebrado que igualiza, moralmente, fins e meios.
É o tempo governamental do vale tudo. Da dureza prepotente para uns e da moleza inebriante para outros.
Se um dia o Código Deontológico dos Médicos aceitar explicitamente a morte como uma solução, como poderemos acreditar na salvaguarda de valores perenes e inegociáveis da civilização, entre os quais e acima de todos está o (mais) absoluto: o respeito pela Vida?