23 de Outubro de 2000 - Comunicado da APFN

Revisão fiscal e Família - Posição da APFN


1 - Preâmbulo

A APFN - Associação Portuguesa de Famílias Numerosas, foi criada há cerca de ano e meio, por iniciativa de um grupo de casais com três ou mais filhos, para defender os legítimos interesses das famílias numerosas.
A alteração do Código do IRS foi eleita como primeiro objectivo, dada a escandalosa e inconstitucional penalização fiscal de todos os casais com filhos, tanto maior quanto maior o número de filhos.
A APFN elegeu a via do diálogo como forma de fazer valer os seus direitos, pelo que, em Junho do ano passado, a sua Direcção foi recebida pelo Presidente da Comissão da Revisão Fiscal da Família, Prof. Doutor Diogo Leite de Campos, tendo verificado haver uma total sintonia de opiniões àcerca desta matéria. 
A fim de melhor fundamentar a sua opinião, a APFN solicitou à Mestra Dra. Luisa Anacoreta Correia um estudo sobre esta matéria, que foi concluído em Maio do corrente ano, apresentado publicamente no dia 1 de Junho e se encontra disponível no site da APFN, em http://www.terravista.pt/ilhadomel/1715/Cadernos/Caderno3/caderno3.htm.
Em Maio, esse estudo foi enviado ao Ministro das Finanças e Economia, convidando-o para a sessão pública de apresentação do trabalho, tendo o assunto sido encaminhado para o então Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. A Direcção da APFN foi, nesse mês, recebida pelo Secretário de Estado, tendo tido a oportunidade de transmitir as suas preocupações. Infelizmente, por dificuldades de agenda, também não foi possível a presença deste governante na referida sessão, que foi presidida pela Ministra da Igualdade. 
Nessa conferência, em 1 de Junho de 2000, o Presidente da Direcção da APFN teve a oportunidade de frisar que a responsabilidade da actual legislação fiscal não era do actual Governo, e que esta associação não era, nem é, contra este ou qualquer outro Governo. No entanto, é a este Governo que compete corrigir os erros da legislação e é por isso que a APFN a ele se dirigiu e se dirige.
Foi com grande alegria e esperança que, em 30 de Junho passado, ouviu as declarações do Primeiro Ministro e do Ministro das Finanças informando a Assembleia da República que a revisão fiscal iria atender às especifidades das famílias numerosas.
Essa alegria e esperança desapareceram totalmente, dando lugar à mais profunda indignação, ao constatar que, afinal, tudo tinha ficado na mesma e, ainda por cima, o governo afirmava que tinha beneficiado as famílias numerosas. Uma afirmação destas é tão disparatada como se o governo afirmasse que a revisão fiscal vinha beneficiar as empresas construtoras e importadoras de jipes, independentemente da posição que cada um tenha sobre essa matéria.
A APFN tem vindo a contactar deputados dos diversos partidos políticos com assento na Assembleia da República e com o Governo, a fim de serem introduzidas as correcções ao código do IRS, de modo a despenalizar fiscalmente os casais com filhos.
A APFN quer reafirmar que não pretende obter benefícios fiscais para as famílias numerosas mas que, tão só, está a lutar em defesa dos direitos dos casais com filhos, que há muito são vítimas da inconstitucionalidade deste código. 


2 - Inconstitucionalidade do código do IRS 

No seu 104º, parágrafo 1, a Constituição afirma que "O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar. "
Acontece que, para contemplar as necessidades vitais de qualquer pessoa, como seja alimentar-se, vestir-se, pagar electricidade, etc, existe apenas a dedução forfetária, que, de acordo com o proposto pelo Governo, passará a ter os seguintes valores, a descontar à colecta (considerando um salário mínimo nacional SMN de 67.100$00):

40.260$00 - solteiro sem dependentes
33.550$00 - casados 
53.680$00 - monoparentais 
26.840$00 - cada filho

Fazendo as contas, isto quer dizer que o Governo acha que as despesas vitais e mensais de cada pessoa são variáveis conforme o rendimento da sua família e, ainda por cima, têm os seguintes valores:
            

  Valor considerado para despesas vitais
Nível de rendimento da família

Solteiro sem dependentes

Casados

Cada filho

Mono-parental

Até 800.000$

27,958$

23,298$

18,638$

37,277$

De mais de 800.800$ até 1.210.000$

26,463$

22,053$

17,642$

35,285$

De mais de 1.210.000$ até 3.000.000$

17,264$

14,386$

11,509$

23,018$

De mais de 3.000.000$ até 6.900.000$

12,126$

10,105$

8,084$

16,168$

De mais de 6.900.000$

10,868$

9,056$

7,245$

14,490$

Este quadro fala por si e não necessita de mais comentários. A APFN desafia quem quer que seja a demonstrar que estes valores têm alguma razoabilidade.


3 - Nível mínimo de subsistência (NMS)

A APFN defende que seja definido um NMS, igual para todas as pessoas, como não poderá deixar de ser, uma vez que consiste no valor mínimo necessário para a satisfação das necessidades inerentes à própria vida, de acordo com a seguinte expressão:

NMS=14 x (SMN + N x SMN/2) onde
N - Número de elementos da família
SMN - Salário mínimo nacional

Considerando, de novo, um SMN = 67.100$00, o NMS será de acordo com a tabela seguinte, que exemplifica para famílias formadas por casais com até 4 filhos:


Este valor deverá substituir a dedução forfetária e ser deduzido ao rendimento da família, de modo a fazer com que o IRS tenha, de facto, em conta as necessidades da família, como, muito bem, prevê a Constituição.
A APFN quer chamar a atenção para que, conforme se pode constatar, estes valores apenas garantem um nível mínimo de vida às famílias, só se podendo considerar "confortável" o nível de vida das famílias que tenham o dobro deste valor. 
Infelizmente, muitas famílias portuguesas vivem com rendimentos inferiores ao indicado, o que apenas quer dizer que devem ser objecto de imensa atenção por parte da Segurança Social.
Famílias que tenham rendimento inferior ao Nível Mínimo de Subsistência deverão, como é evidente, ficar isentas do pagamento de IRS.

Elementos na família

NMS (anual)

1

1,409,100.00

2

1,878,800.00

3

2,348,500.00

4

2,818,200.00

5

3,287,900.00


4 - Coeficiente familiar

É completamente diferente um rendimento colectável de 300.000$00 ou 2.000.000$00 num casal sem filhos ou se tiver dois, quatro ou seis. É o rendimento per capita que determina o nível de vida da família e, portanto, deverá determinar a taxa de IRS a ser aplicada ao rendimento. Uma família com 4 filhos e um rendimento de 500.000$00 terá sempre um nível de vida muito inferior ao de um casal com um rendimento de 300.000$00. Por isso, a APFN defende que o coeficiente conjugal deverá ser substituído pelo coeficiente familiar, propondo o adoptado em França: Pessoa singular -1 , casal - 2, primeiro e segundo filho - adicionar 0.5, terceiro filho e ordem superior - adicionar 1.


5 - Despesas de educação e seguro de saúde

As despesas de educação e seguro de saúde deverão ter um plafond variável linearmente com o número de elementos da família.


6 - Outros comentários

O IRS prevê deduções à colecta por instalações de aquecimento com recurso a energias renováveis e por despesas com material informático, medidas que a APFN não reprova.
Apenas para reforçar a ideia em como o IRS é totalmente despropositado no que diz respeito às despesas vitais de uma família, chama a atenção para o facto de a dedução por filho ser inferior à dedução de 30.000$00 com material informático! 


7 - Conclusão

A APFN congratula-se com a reiterada disponibilidade para o diálogo manifestada pelo Governo, via esta que sempre foi defendida e procurada por esta associação, esperando que deste diálogo resulte uma legislação fiscal justa e que não seja ferida de inconstitucionalidade.

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