APFN - 16 de Outubro

Mínimo de existência - comunicado da APFN

Com grande pompa, e amplamente divulgado pela comunicação social, o governo anunciou a criação de um "Mínimo de existência" para "beneficiar as famílias numerosas".

Foi com uma enorme ansiedade que a APFN - Associação Portuguesa de Famílias Numerosas procurou obter cópia da proposta do OE 2002, tendo, inclusivamente, escrito ao gabinete do Primeiro-Ministro para esse efeito.

Mas que grande desilusão!!!

De facto, é tão inacreditável, que não podemos deixar de reproduzir aqui o artigo 70º dessa proposta, para o completo esclarecimento da opinião pública:

Artigo 70º

Mínimo de existência

1 - Da aplicação das taxas estabelecidas no artigo 68.º não pode resultar, para os titulares de rendimentos predominantemente originados em trabalho dependente, a disponibilidade de um rendimento líquido de imposto inferior ao valor anual do salário mínimo nacional mais elevado acrescido de 20%, nem resultar qualquer imposto para os mesmos rendimentos, cuja matéria colectável, após a aplicação do quociente conjugal, seja igual ou inferior a 1634,93 euros.

2 – Ao rendimento colectável dos agregados familiares com três ou mais dependentes cujo montante seja igual ou inferior ao valor anual do salário mínimo nacional mais elevado acrescido de 60% não são aplicadas as taxas estabelecidas no artigo 68.º.

Isto é um mínimo de existência?

Será que o governo está influenciado pelos concursos televisivos tipo "Survivor" ou prevê que, durante o ano de 2002, as famílias portuguesas também vão estar sujeitas a receber "kits alimentares" despejados por aviões americanos em pára-quedas?

Mínimo de existência?

Como é que é possível chamar-se "mínimo de existência" aos valores indicados pelo governo? Chamem outra coisa qualquer, porque, chamar-se "mínimo de existência" a isto, mostra um total desrespeito pelas famílias portuguesas ou, em alternativa, uma total falta de domínio na língua portuguesa. A APFN nunca pensou que o descalabro no ensino de português, que tem vindo a denunciar desde sempre, tivesse chegado ao próprio governo.

A APFN tem vindo, persistentemente, a denunciar a claríssima política anti-familiar do Ministério das Finanças, que se reflecte em:

1 - Agravamento fiscal dos casados, relativamente aos outros estados civis, quando todas as estatísticas indicam que as famílias baseadas no casamento são fonte de poupança e estabilidade da sociedade.

2 - Deduções ridículas por elemento do agregado familiar, penalizando fortemente os casais com filhos, tanto mais quanto maior o seu número de filhos. É bem maior a dedução que se consegue por se ligar à Televisão Iterativa que por se ter um filho, com a agravante de se viver num país que tem que aumentar a taxa de natalidade em 50% para haver renovação de gerações: "apenas" mais 50.000 nascimentos por ano!!!

Será, por isto, que o Ministério das Finanças nunca mais apresenta na Comissão Nacional de Família a sua avaliação sobre o seu desastroso desempenho quanto ao previsto na Resolução do Conselho de Ministros 7/99, de 9 de Fevereiro, avaliação essa que tem vindo a ser insistentemente pedida nessa mesma Comissão?

O que é que a prática do Ministério das Finanças tem vindo a ter com o disposto nos arts. 67 e 104 da Constituição Portuguesa?

 

Relativamente a esta matéria, a APFN tem proposto:

1 - A dedução ao rendimento familiar de um "Mínimo de existência" igual a 14 vezes (um salário mínimo mais o número de elementos vezes meio salário mínimo): um valor bem baixo, mas bem superior ao proposto pelo governo. Pelo menos, pode-se, de facto, chamar um "mínimo de existência" em português correcto.

2 - A substituição do quociente conjugal pelo quociente familiar, em função do número de filhos. É que, apesar de cada vez menos casais terem filhos, é bom que os poucos que têm ainda vão tendo, e, como todos sabem, o nascimento de um filho é um enorme "rombo" no nível de vida da família, que, forçosamente, tem que ser reflectido no Código do IRS.

Enfim, a APFN apela a que os partidos políticos com assento na Assembleia da República, no mínimo, façam o governo alterar a designação de "mínimo de existência" ao que é proposto, porque tal designação é uma ofensa às famílias portuguesas, para além de não ficar nada bem a quem a utiliza.

 

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