Público
- 26 Out 07
Novo Estatuto do Aluno
Chumbos por faltas vão deixar de existir
Filomena Fontes, Margarida Gomes
Justificadas ou injustificadas, as faltas dos alunos
do ensino básico e secundário deixam de ter
consequências, a não ser a realização de uma ou
várias provas de recuperação para os estudantes que
excedam os limites de faltas definidos por lei. Esta
é a mais polémica medida que consta da proposta do
novo Estatuto do Aluno dos ensinos básico e
secundário, aprovada anteontem na especialidade pela
comissão parlamentar de Educação apenas com os votos
favoráveis do PS e a rejeição em bloco de todos os
partidos da oposição. O líder do CDS/PP, Paulo
Portas, já veio pedir o veto do Presidente da
República.
Às denúncias públicas de que os
socialistas pretendem, desta forma, camuflar, a
ulteriori, os números do abandono e do insucesso
escolar, o PS defende-se, argumentando que quer "uma
escola pública inclusiva", dando nova oportunidade
de aprendizagem aos alunos que queiram regressar à
escola e que não os exclua "por conta, apenas, de um
determinado número de faltas". Para o grupo
parlamentar do PS, "o objectivo deve ser o combate
ao absentismo, reagindo imediatamente à ausência do
aluno da escola, cativando-o para o estudo e para o
seu rápido regresso". Em defesa da proposta, o
presidente da Confederação Nacional das Associações
de Pais, Albino Almeida, entende que se deu um passo
em frente. "É uma medida generosa porque permite
dizer ao aluno que a escola está sempre aberta",
afirma, convicto de que a questão do excesso de
faltas injustificadas será "a excepção e não a
regra".
A controvérsia instalou-se depois de
serem conhecidas as alterações que o PS introduziu à
proposta do Governo, aprovada na generalidade em
Abril passado. A retenção no mesmo ano de
escolaridade, ou a inibição de frequência das
disciplinas para os estudantes que se encontrem fora
da escolaridade obrigatória e tenham excedido o
limite de faltas injustificadas, deixou de existir,
ao contrário do que constava na proposta inicial do
Governo. Agora, são as escolas a ter de resolver o
absentismo com provas de recuperação para os alunos
que excedam o limite de faltas, justificadas ou não.
Por regulamentar estão as consequências para os
alunos que continuem a faltar e não prestem essas
provas (ver texto ao lado).
Do PSD ao BE, as críticas são
unânimes: o novo estatuto não vai resolver o
problema da violência e da indisciplina, não premeia
a assiduidade e volta a colocar as escolas sob
pressão.
"É uma machada no regime de
avaliação contínua, que ainda é considerada a base
da avaliação nas escolas. Estas normas subvertem
este regime", critica o deputado comunista João
Oliveira, antecipando desde já que o PCP votará
contra. Para o PSD, que defende um plano especial de
acompanhamento para os alunos absentistas,
monitorizado por gabinetes de apoio em cada
agrupamento escolar, a proposta do PS "é um erro
brutal". "Dantes dizíamos "estamos tapados por
faltas", agora os alunos vão passar a dizer "vou à
prova"", ironiza o deputado Emídio Guerreiro,
acusando os socialistas de quererem artificialmente
"melhorar as estatísticas do abandono e insucesso
escolar". De "erro histórico" fala também o deputado
do CDS/PP, José Paulo Carvalho, para quem a proposta
do PS só premeia "o laxismo e diminui o grau de
exigênca".
"O PS está interessado em baralhar
as estatísticas", ajuíza por seu lado a deputada do
BE Ana Drago, considerando que "se o objectivo é o
de dar mais oportunidades, então deveria
contemplar-se alguma forma de acompanhamento
especial" para alunos que abandonam a escola ou
persistentemente faltam. "O PS não quis incluir isso
na lei. É o chutar do problema para as escolas, que
devem resolver tudo. E com que instrumentos?",
pergunta.