Comunicado

Redução do IVA nas cadeirinhas para o automóvel

A APFN congratula-se com a redução do IVA das cadeirinhas de retenção de crianças nos automóveis prevista na Proposta de OE, uma antiga reivindicação nossa.

Lembramos que esta luta, iniciada em Portugal pela APFN, já foi entretanto alargada à Europa através da ELFAC (European Large Families Confederation). Aliás a iniciativa de redução do IVA nas cadeirinhas faz parte de um pacote de medidas mais alargadas já aprovadas pela Comissão Europeia e que se encontram à muito a aguardar aprovação do Conselho de Ministros das Finanças Europeu.

A contemplação desta medida no actual Orçamento de Estado é sinal da concordância do nosso Ministro das Finanças a esta iniciativa, o que é de saudar, sendo de admirar que ela tenha sido ignorada quer pelo Parlamento, quer pelos diversos Governos anteriores, durante tantas legislaturas!
 
Com efeito, como foi possível, durante tantos anos, o Estado cobrar IVA à taxa normal por um bem de aquisição obrigatória?
 
A APFN também espera que, neste OE, se acabe com a inconcebível penalização fiscal dos pais casados em sede de IRS, dando seguimento à recente recomendação do Provedor de Justiça e como, há dois anos, foi reconhecido publicamente pelo Ministro das Finanças
 
Trata-se de uma penalização sem qualquer sentido, até porque é fácil de ser “contornada”, como tem sido feito por um crescente número de casais pois, basta separarem-se para, não só pagarem menos IRS como passarem a receber mais 20% de abono de família…
 
Esta penalização fiscal tem ainda menos sentido numa altura em que foi decidido que o Cartão de Cidadão não contenha o estado civil, por não servir para nada, na opinião do Governo. Se não serve para nada, então que não sirva mesmo para nada, designadamente penalizar os pais casados.
 
 
14 de Outubro de 2008

 

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