Comunicado

Alterações ao abono de família

A APFN congratula-se pelas alterações hoje aprovadas pelo Governo, embora nos suscitem alguns comentários:
1 - Correcção do cálculo de rendimento dos trabalhadores independentes
Tratando-se de uma correcção de um erro, esta correcção deverá ser efectuada desde que o erro foi cometido, isto é, a correcção deverá ter efeitos retroactivos desde a data que o actual regime entrou em vigor, como recomendado, e muito bem, pelo Provedor de Justiça.
2 - Alargamento do 13ª prestação a todos os escalões
Embora considerando esta medida positiva, esta 13ª prestação é totalmente absorvida pelas editoras de livros escolares que continuam a produzir manuais não reutilizáveis, sendo as familias obrigadas, com a bênção do Ministério da Educação, a desperdiçar dinheiro para alimentar a indústria educativa.
 
 A APFN apela ao Governo para pôr em prática o Decreto-Lei 47/2006 de 28 de Agosto (http://www.apfn.com.pt/Noticias/Ago2006/DL 47-2006.pdf), designadamente no disposto nos artigos 9 e 11, obrigando as editoras a reduzir a pasta de papel todos os manuais não reutilizáveis.
Enquanto o Governo não cumprir o Decreto-Lei de que é autor, esta 13ª prestação e todos e quaisquer apoios na aquisição de manuais escolares são puro desperdício público, pouco consentâneo com os tempos de aperto económico em que vivemos (e viveremos nas próximas décadas).
30 de Outubro de 2008

 

APFN - Associação Portuguesa de Famílias Numerosas 

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