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Plano + Família

Como pedir isenção de 50% do ISV

A lei n.º 68/2015, de 8 de julho altera o Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, introduzindo uma isenção de 50 % em sede de imposto sobre veículos na aquisição de automóveis ligeiros de passageiros com lotação superior a cinco lugares por sujeitos passivos que comprovadamente tenham mais de três dependentes a seu cargo, ou, tendo três dependentes a seu cargo, pelo menos dois com idade inferior a 8 anos.

Para consultar o ofício relativo ao desconto no ISV, clique aqui.

O que é o ISV?

O ISV é aplicado uma única vez, aquando a compra de um veículo novo em Portugal, não devendo ser confundido com o IUC, a pagar anualmente. O ISV - Imposto Sobre Veículos deve ser pago quando se adquire um veículo novo. As famílias numerosas podem ter direito a 50% de isenção de ISV. 

O seu valor resulta da ponderação de várias caraterísticas: tipo de veículo, cilindrada, emissões de CO2, tipo de combustível, etc.

Quando compramos um carro, o IVA incide sobre o preço final, onde já vem incluído o ISV.

Quem pode beneficiar?

Os agregados familiares que tenham três dependentes (dois deles até oito anos) ou mais (independentemente da idade) têm direito a uma isenção de 50% no ISV.

A isenção apenas é reconhecida a UM veículo por agregado familiar.

Quando entra em vigor?

1 de Janeiro de 2016.

Onde Pedir?

Para usufruir da isenção de 50% do ISV deve-se fazer um pedido à Autoridade Tributária e Aduaneira, presencialmente ou através de carta registada com aviso de receção.

Quais as condições que têm de estar reunidas para beneficiar desta isenção?

1- São objeto de uma isenção correspondente a 50 % do montante do imposto sobre veículos na aquisição de automóveis ligeiros de passageiros com lotação superior a cinco lugares:

  1. Os agregados familiares que comprovadamente tenham mais de três dependentes a cargo;
  2. Os agregados familiares que comprovadamente tenham três dependentes a seu cargo e em que pelo menos dois tenham idade inferior a 8 anos.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, só são considerados os automóveis ligeiros de passageiros com emissões específicas de CO2 iguais ou inferiores a 150 g/km, não podendo a isenção ultrapassar o montante de 7.800€.

3 - O reconhecimento da isenção prevista no n.º 1 depende de pedido dirigido à Autoridade Tributária e Aduaneira.

4- O interessado que deve ainda fazer prova documental da verificação dos respetivos pressupostos.

Quais os prazos para apresentação dos documentos?

O pedido deve ser apresentado antes de pagar o imposto e no prazo máximo de 30 dias após a atribuição de matrícula.

atribuição de matrícula.

Quais as Condições relativas aos agregados familiares?

1 - Considera-se agregado familiar os agregados constituídos por uma das seguintes situações:

  1. a) Os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens e os seus dependentes;
  2. b) Cada um dos cônjuges ou ex-cônjuges, respetivamente, nos casos de separação judicial de pessoas e bens ou de declaração de nulidade, anulação ou dissolução do casamento, e os dependentes a seu cargo;
  3. c) O pai ou a mãe solteiros e os dependentes a seu cargo;
  4. d) O adotante solteiro e os dependentes a seu cargo.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, e desde que devidamente identificados pelo número fiscal de contribuinte na declaração de rendimentos, consideram-se dependentes:

  1. a) Os filhos, adotados e enteados, menores não emancipados, bem como os menores sob tutela;
  2. b) Os filhos, adotados e enteados, maiores, bem como aqueles que até à maioridade estiveram sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direção do agregado familiar, que, não tendo mais de 25 anos nem auferindo anualmente rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida, tenham frequentado no ano a que o imposto respeita o 11.º ou 12.º anos de escolaridade, estabelecimento de ensino médio ou superior;
  3. c) Os filhos, adotados, enteados e os sujeitos a tutela, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência, quando não aufiram rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado.»