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Plano + Família

Dístico de estacionamento para Famílias Numerosas

Informamos que já está em vigor a medida, aprovada no passado mês de Abril, pela Câmara Municipal de Lisboa que prevê a emissão de “um segundo dístico de estacionamento [da Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa – EMEL] em condições análogas ao primeiro para agregados familiares com três ou mais pessoas a cargo”, isto é, pelo valor anual de 12 euros. 

Segundo o artigo 25º do Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública (ver aqui), "Caso o requerente comprove que no fogo reside um agregado com 3 ou mais dependentes, mediante a apresentação das respetivas declarações de rendimentos, tem direito a que o valor do segundo dístico coincida com o do primeiro."
Esta norma apenas é aplicável para novos dísticos requeridos e não para os atualmente em utilização pelos residentes.
 
A EMEL cobra, atualmente, 30 euros anuais pela segunda viatura por fogo e 120 euros pela terceira.
 
Portanto: se tem 3 ou mais filhos na mesma residência, e duas viaturas, deve dirigir-se à EMEL apresentando, juntamente com a declaração de rendimentos, os documentos constantes nesta lista. 

 

Qualquer dúvida, pode contactar-nos para o email apfn@apfn.com.pt ou ligar-nos para 217552603.
 
O contacto da EMEL para mais informação é o 217813600.