Assembleia Municipal da Batalha - 19 de Abril
Intervenção pelo Valor da Família Luís
Miguel Ferraz Deputado da Assembleia Municipal
Fundamento:
A Declaração Universal dos
Direitos Humanos, aprovada no quadro das Nações Unidas e cujos 50 anos
foram celebrados em 1998, afirma expressamente que A família é o
elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à protecção
desta e do Estado (art.º 16º, n.º 3). Muitas outras declarações, um
pouco por todo o mundo, salientam esta importância da instituição familiar
e a sua absoluta prioridade num contexto de construção social equilibrada
e sadia.
Portugal não é excepção,
podendo ler-se na Constituição da República Portuguesa, no Art.º
67º todo ele dedicado à Família que A família, como elemento
fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado
e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal
dos seus membros. Ainda neste artigo, no n.º 2,
atribui-se como função do Estado promover a independência social e
económica dos agregados familiares; (...) regular os impostos e os
benefícios sociais, de harmonia com os encargos familiares; e, ouvidas as
associações representativas das famílias, definir e executar uma política
de família com carácter global e integrado. E, concretamente,
quanto aos impostos, no Art.º 104º afirma-se: O imposto sobre o
rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e
progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado
familiar.
De facto, não precisamos que
as leis no-lo digam. Sabemos que este é um valor
universal e que, quando está enferma a família, é toda a sociedade que
enferma. Exemplos são muitos e bastará recordarmos a actual crise dos
valores familiares para encontramos a fonte do agravamento de problemas
sociais como a insegurança, a delinquência e a criminalidade juvenil (e
mesmo infantil), a redução e envelhecimento da população, a
toxicodependência, o alcoolismo juvenil, e muitos outros factores de
conflito e de pobreza. Sabemos também que não será com o aumento de
policiamento que estes fenómenos desaparecerão, mas sim encarando o
problema de frente, sem complexos de qualquer tipo, e promovendo
activamente o fortalecimento das famílias. Só quando elas tiverem
capacidade e meios adequados para responder aos novos desafios do nosso
tempo, poderão motivar cada um dos indivíduos que as compõem para a
cidadania responsável e participante. E este não é um remédio, é uma
prevenção.
No entanto, apesar das leis
e do conhecimento social que temos, e apesar de estes temas aflorarem
continuamente nos nossos discursos políticos, não podemos ainda vislumbrar
uma resposta concreta e efectiva por parte do Estado e da Administração
Pública a esta realidade e em prol dos reais interesses e necessidades das
nossas famílias. Muitos são ainda os campos sociais onde a família não é
reconhecida como parceiro preferencial nem como célula vital, basilar e
fundamental. Pior ainda, quando como acontece também é mesmo objecto
de um escandaloso, incompreensível e inaceitável tratamento
discriminatório negativo. Vejamos
o caso do nosso sistema fiscal, onde esta matéria está quase totalmente
por cumprir, situação que é extensiva também aos tarifários de muitos bens
e serviços públicos essenciais.
Sugestão:
Assim, sugiro à Assembleia
Municipal e à Câmara Municipal da Batalha uma tomada de consciência
mais efectiva desta necessidade social, que leve a um empenhamento
mais activo para a inversão desta situação no nosso concelho.
Um empenhamento que
começa por ser pessoal, ao assumirmos em todas
as nossas acções públicas e projectos políticos uma posição inequívoca de
apoio à família, na defesa dos seus valores fundamentais, nomeadamente
perante as instituições públicas e privadas que trabalham pela promoção
social, a começar pelo Estado.
Mas um empenhamento que
poderá torna-se mais visível a nível institucional.
Sei da preocupação do executivo camarário com esta problemática,
nomeadamente pela participação em associações de defesa dos direitos da
família, mas atrevo-me a sugerir uma maior ousadia nos passos concretos a
dar nesse sentido:
-
promovendo um tratamento mais justo das
famílias em todas as áreas que dependem da Administração Municipal;
-
estudando possibilidades de acção e de
decisão, tendo em vista uma maior integração social das famílias, como
seja a criação de um Cartão Familiar para acesso a determinados
serviços, a taxação dos serviços municipalizados a preços mais justos para
os agregados familiares com mais filhos, ou outras, inclusiva-mente a
exemplo de posições já tomadas com sucesso por diversas autarquias;
-
incentivando as Juntas de Freguesia a agirem
de igual forma, melhorando o atendimento das aspirações e necessidades
fundamentais das famílias;
-
tornando-se interlocutor das famílias do
concelho junto das instâncias do Poder e da sociedade em geral, de forma
ainda mais activa e exigente.
Assumiremos, assim, claramente, uma visão humanista da
política local, correspon-dendo objectivamente ao Valor da Família, como
célula vital da organização social, onde cada indivíduo primeiro encontra
a assistência física e emocional, o acolhimento, a educação, os cuidados
de saúde, etc.
Porque sabemos que uma sociedade com famílias mais fortes e
protegidas é uma sociedade com menos problemas e menos flagelos sociais.
Porque sabemos que esta é uma questão de justiça, social e
humana!
Luís Miguel Ferraz
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