Assembleia Municipal da Batalha - 19 de Abril

Intervenção pelo Valor da Família

Luís Miguel Ferraz

Deputado da Assembleia Municipal

Fundamento:

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada no quadro das Nações Unidas e cujos 50 anos foram celebrados em 1998, afirma expressamente que “A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à protecção desta e do Estado” (art.º 16º, n.º 3). Muitas outras declarações, um pouco por todo o mundo, salientam esta importância da instituição familiar e a sua absoluta prioridade num contexto de construção social equilibrada e sadia.

Portugal não é excepção, podendo ler-se na Constituição da República Portuguesa, no Art.º 67º – todo ele dedicado à Família – que “A família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros”. Ainda neste artigo, no n.º 2, atribui-se como função do Estado  “promover a independência social e económica dos agregados familiares; (...) regular os impostos e os benefícios sociais, de harmonia com os encargos familiares; e, ouvidas as associações representativas das famílias, definir e executar uma política de família com carácter global e integrado”. E, concretamente, quanto aos impostos, no Art.º 104º afirma-se: “O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar”. 

De facto, não precisamos que as leis no-lo digam. Sabemos que este é um valor universal e que, quando está enferma a família, é toda a sociedade que enferma. Exemplos são muitos e bastará recordarmos a actual crise dos valores familiares para encontramos a fonte do agravamento de problemas sociais como a insegurança, a delinquência e a criminalidade juvenil (e mesmo infantil), a redução e envelhecimento da população, a toxicodependência, o alcoolismo juvenil, e muitos outros factores de conflito e de pobreza. Sabemos também que não será com o aumento de policiamento que estes fenómenos desaparecerão, mas sim encarando o problema de frente, sem complexos de qualquer tipo, e promovendo activamente o fortalecimento das famílias. Só quando elas tiverem capacidade e meios adequados para responder aos novos desafios do nosso tempo, poderão motivar cada um dos indivíduos que as compõem para a cidadania responsável e participante. E este não é um remédio, é uma prevenção.

No entanto, apesar das leis e do conhecimento social que temos, e apesar de estes temas aflorarem continuamente nos nossos discursos políticos, não podemos ainda vislumbrar uma resposta concreta e efectiva por parte do Estado e da Administração Pública a esta realidade e em prol dos reais interesses e necessidades das nossas famílias. Muitos são ainda os campos sociais onde a família não é reconhecida como parceiro preferencial nem como célula vital, basilar e fundamental. Pior ainda, quando – como acontece também – é mesmo objecto de um escandaloso, incompreensível e inaceitável tratamento discriminatório negativo. Vejamos o caso do nosso sistema fiscal, onde esta matéria está quase totalmente por cumprir, situação que é extensiva também aos tarifários de muitos bens e serviços públicos essenciais.

Sugestão:

Assim, sugiro à Assembleia Municipal e à Câmara Municipal da Batalha uma tomada de consciência mais efectiva desta necessidade social, que leve a um empenhamento mais activo para a inversão desta situação no nosso concelho.

Um empenhamento que começa por ser pessoal, ao assumirmos em todas as nossas acções públicas e projectos políticos uma posição inequívoca de apoio à família, na defesa dos seus valores fundamentais, nomeadamente perante as instituições públicas e privadas que trabalham pela promoção social, a começar pelo Estado.

Mas um empenhamento que poderá torna-se mais visível a nível institucional. Sei da preocupação do executivo camarário com esta problemática, nomeadamente pela participação em associações de defesa dos direitos da família, mas atrevo-me a sugerir uma maior ousadia nos passos concretos a dar nesse sentido:

-         promovendo um tratamento mais justo das famílias em todas as áreas que dependem da Administração Municipal;

-         estudando possibilidades de acção e de decisão, tendo em vista uma maior integração social das famílias, como seja a criação de um “Cartão Familiar” para acesso a determinados serviços, a taxação dos serviços municipalizados a preços mais justos para os agregados familiares com mais filhos, ou outras, inclusiva-mente a exemplo de posições já tomadas com sucesso por diversas autarquias;

-         incentivando as Juntas de Freguesia a agirem de igual forma, melhorando o atendimento das aspirações e necessidades fundamentais das famílias;

-         tornando-se interlocutor das famílias do concelho junto das instâncias do Poder e da sociedade em geral, de forma ainda mais activa e exigente.

Assumiremos, assim, claramente, uma visão humanista da política local, correspon-dendo objectivamente ao Valor da Família, como célula vital da organização social, onde cada indivíduo primeiro encontra a assistência física e emocional, o acolhimento, a educação, os cuidados de saúde, etc.

Porque sabemos que uma sociedade com famílias mais fortes e protegidas é uma sociedade com menos problemas e menos flagelos sociais.

Porque sabemos que esta é uma questão de justiça, social e humana!

Luís Miguel Ferraz

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