Público última hora - 17 Abr 08

Fim da lei autárquica
Leonete Botelho

O projecto socialista que põe fim ao divórcio litigioso e acaba com o conceito de culpa foi ontem aprovado na generalidade no Parlamento, com os votos favoráveis da esquerda e os votos contra do CDS e a esmagadora oposição do PSD. Apesar de ter dado liberdade de voto aos seus deputados - que resultou em sete votos a favor e 11 abstenções nas hostes "laranja" -, a posição oficial dos sociais-democratas foi contra a proposta do PS.

"Torna-se mais expedita a dissolução do matrimónio sem acautelar a sua manutenção", criticou Pedro Santana Lopes, líder da bancada laranja, que preferiu marcar posição apresentando, ontem mesmo, cinco projectos de lei com "medidas de apoio à família". Para isso, repescou alguns projectos antigos e juntou outros, apresentando um pacote que inclui uma Lei de Bases da Política da Família, um projecto sobre os apoios à permanência em casa de idosos e pessoas com deficiência, o Cartão da Família e dois projectos de incidência fiscal para reduzir o impacto de despesas familiares.

No debate, porém, o social-democrata Montalvão Machado apontou dois "erros" ao projecto do PS suficientes para a discordância de fundo: a questão dos créditos de compensação pelo trabalho doméstico e a decisão de acabar com a culpa no divórcio. No primeiro caso, Montalvão Machado considera que a possibilidade de um cônjuge ser "credor do outro" por ter contribuído mais do que o outro para a vida familiar vai gerar "um verdadeiro processo de prestação de contas entre marido e mulher na altura do divórcio". "Ter-se-á o PS dado conta da insegurança jurídica que vai nascer, da injustiça que se vai fazer?", questionou.

"Além do seu emprego, a mulher em Portugal tem ainda o ónus integral do trabalho doméstico, que na Europa é compensado com uma pensão compensatória, enquanto nós só propomos uma compensação no momento da partilha", explicou o socialista Jorge Strecht. "Que o senhor não quer reconhecer que alguém deva ver equacionado o seu esforço no dever de cooperação do casamento isso é que eu acho estranho", ripostou.

Montalvão Machado considerou também que o conceito de culpa no divórcio importa "justamente para não deixar desprotegido aquele que não haja contribuído para a ruptura", dados os efeitos materiais que a culpa hoje produz na declaração do divórcio. "Hoje, o cônjuge culpado não tem direito a alimentos", lembrou, para apontar que no projecto socialista "o responsável e autor do divórcio pode obter do outro, transitória mas renovadamente, uma pensão de alimentos que não lhe devia ser atribuída".

Pelo CDS, Nuno Melo tentou demonstrar que, afinal, o PS não acaba com a culpa: "Não é por deixar de se valorar em termos culposos o adultério, a violência, os insultos ou a violação de deveres conjugais que deixará de se ter de fazer a sua demonstração para que o divórcio sem consentimento de um dos cônjuges seja possível", afirmou.

Ninguém respondeu pelo PS, mas o líder parlamentar, Alberto Martins, já tinha deixado claro na apresentação inicial que "as discussões sobre culpa e também sobre danos provocados por actos ilícitos ficam alheias ao processo de divórcio". De facto, essas discussões são remetidas para outras instâncias (criminais ou de responsabilidade civil), mas caberá sempre ao juiz avaliar se as causas objectivas invocadas por quem pede o divórcio têm ou não fundamento.

À esquerda as preocupações são outras. Pelo BE, autor de dois projectos semelhantes já chumbados pelo PS, Helena Pinto insistiu na necessidade de se ir mais longe e aceitar o divórcio unilateral, sem necessidade de haver justificação de motivos - a exemplo da lei Zapatero. Alberto Martins insistiu na inconstitucionalidade de tal solução e reafirmou que o divórcio tem de assentar em causas objectivas.

Já António Filipe (PCP) considerou "um progresso" o caminho trilhado pelo PS, mas alertou para a necessidade de "apreciação cuidada" dos efeitos patrimoniais do divórcio. "Não se deve criar uma situação em que um cônjuge economicamente mais favorecido coloque o outro numa situação de vulnerabilidade", defendeu.