Público última hora - 18 Abr 08

Provedor de Justiça pede alterações no abono de família
Andreia Sanches

O provedor de Justiça chamou a atenção do ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Vieira da Silva, para a necessidade urgente de elaborar legislação "que altere a forma como são apurados os rendimentos dos trabalhadores independentes considerados para efeitos de atribuição do abono de família". A ideia é "acautelar as situações das crianças e jovens inseridos em agregados familiares que auferem rendimentos empresariais e profissionais". O mesmo objectivo tem um projecto de lei do CDS-PP que hoje será discutido no Parlamento.

Manuela Santos, assessora do ministro, fez saber que "em breve" - e no âmbito do Código Contributivo que está a ser preparado - "o Governo apresentará as medidas que resultarão num novo apuramento dos rendimentos relevantes dos trabalhadores independentes, não só para efeitos de tributação contributiva, como para efeitos de acesso às prestações de Segurança Social, passando então a considerar os rendimentos reais". Nota, no entanto, que até agora o que tem sido feito é apenas aplicar o que a legislação em vigor prevê.

Em comunicado divulgado ontem, Nascimento Rodrigues diz que tem dúvidas sobre a constitucionalidade da aplicação que os serviços de Segurança Social têm feito do diploma de 2003 que institui o abono de família. Em causa está a expressão "rendimentos anuais ilíquidos" que consta do diploma. Na hora de determinar os rendimentos considerados no cálculo do escalão do abono, "tal expressão tem sido interpretada como correspondendo aos rendimentos brutos dos trabalhadores, sem qualquer tipo de desconto, dedução ou abatimento", diz.

Nascimento Rodrigues dá conta de queixas de trabalhadores independentes que, por esta razão, acabam por não ter acesso à prestação. Também Pedro Mota Soares, deputado do CDS-PP, diz que desde 2007 "vários trabalhadores independentes viram ser-lhes negado" o abono. Refere, a título de exemplo, "o caso de um agricultor do Douro" que recebeu apoio do Estado para a construção de um muro, tendo essa comparticipação sido considerada como rendimento: "Não só perdeu o direito ao abono, como o filho deixou de ter acesso à acção social escolar. É ridículo."

O provedor defende que, no caso dos trabalhadores independentes, "aos rendimentos brutos têm de ser subtraídas as despesas inerentes ao exercício da actividade profissional ou da exploração empresarial em causa, seja através da aplicação de coeficientes objectivos, seja através da dedução dos custos com a matéria-prima usada, com os bens instrumentais, salários, rendas e outros".

É essa a proposta do CDS-PP, diz Mota Soares: "Que só seja considerado o rendimento efectivamente obtido."