Público - 12 de Maio

Tectos Contributivos Obrigatórios Só para as Novas Gerações
Por EUNICE LOURENÇO

"Plafonamento" da segurança social

Bagão Félix foi ao conselho nacional do CDS-PP explicar as linhas mestras da política social

Os tectos contributivos - valor a partir do qual não se deve descontar para a segurança social - serão só obrigatórios para as novas gerações, ou seja para quem tenha acabado de entrar no sistema ou entrar depois de aprovada a nova lei de bases, que ontem o ministro da Segurança Social e Trabalho, Bagão Félix, foi explicar ao conselho nacional do CDS-PP, reunido em Leiria. "Os tectos contributivos são para as novas gerações" afirmou o ministro, que quer que "as pessoas que vão entrar agora no mercado de trabalho saibam que o Estado daqui a 40 anos não lhes vai poder dar as mesmas condições" de garantia de pensões altas que dá agora.

Já em entrevista ao PÚBLICO, na semana passada, Bagão Félix tinha explicado que o "plafonamento" só será obrigatório para as novas gerações. As pessoas com 50 anos ou mais à data de entrada em vigor da lei não terão possibilidade de "plafonamento". Pelo meio fica uma faixa que já está no sistema e que poderá optar entre prosseguir com descontos apenas para o sistema público ou entrar num sistema misto.

Ao colocar o "plafonamento" como regra apenas para as novas gerações, Bagão Félix pretende que as pessoas que já contribuem há alguns anos não vejam as regras mudadas a meio do jogo e, ao mesmo tempo, acredita que assim irá minorar os efeitos de redução da receita da segurança social que esta medida poderá acarretar. Além disso, o "plafonamento" não será feito sobre o total de descontos para a segurança social: no desconto que cada pessoa faz só cerca de 70 por cento vai para a reforma, o restante vai para as funções de solidariedade do Estado, como os abonos e os subsídios. Os tectos contributivos serão impostos só sobre a percentagem que vai para a reforma, o restante não será "plafonável".

Para além da defesa do sistema misto contributivo na segurança social, que será consagrado na lei de bases que o Governo se comprometeu a entregar no Parlamento até Junho, Bagão Félix desenvolveu outros aspectos dessa lei, como as alterações em termos de subsídios de doença e de invalidez. No primeiro caso, defendeu subsídios diferentes para doenças diferentes, além de alterações fiscais que façam com que deixe de ser possível a quem está de baixa ganhar mais do que se estivesse a trabalhar.

No caso do subsídio de invalidez, Bagão Félix defendeu uma alteração profunda do seu cálculo, que deve deixar de ser feito a partir dos anos de descontos. No actual sistema, explicou, uma pessoa de 62 anos que se reforme por invalidez tem a sua reforma quase por completo, mas um jovem que deixe de poder trabalhar fica com "uma pensão de miséria" porque descontou poucos anos. O cálculo da pensão de invalidez por anos de desconto não é, pois, "uma norma correcta", segundo o ministro que promete mudar as regras.

Bagão Félix assumiu, assim, o essencial do projecto de lei de bases que o CDS-PP entregou no Parlamento ainda durante o primeiro governo de António Guterres. Projecto que, aliás, tinha tido a colaboração do actual ministro.

Indivíduo antes da família é "uma ideia perversa"
Perante o conselho nacional do CDS, Bagão Félix defendeu ainda uma maior protecção social às mães trabalhadoras e medidas de maior proximidade em relação aos idosos que devem deixar de ter que ir para lares a 50 km das suas terras. Em relação aos centros de dia, afirmou que o problema dos idosos não é durante o dia, é durante a noite.

Bastante aplaudido ao longo de toda a sua intervenção, o ministro da Segurança Social fez uma introdução em que expôs os seus princípios doutrinários. Em primeiro lugar defendeu uma doutrina centrada na pessoa. "Essa doutrina não é o individualismo. É o personalismo. A pessoa humana é o ponto de partida e de chegada, o sujeito de todas as políticas sociais", afirmou Bagão Félix, fazendo em seguida a defesa do princípio da subsidariedade do Estado, que, acrescentou, deve organizar-se à medida das necessidades e não sujeitar os indivíduos às suas necessidades.

Também a defesa da família foi uma constante no discurso do ministro. "A família antes da cidade, a cidade antes do Estado", definiu Bagão Félix, para quem é a "dimensão familiar que dá sentido" às políticas sociais. A ideia de colocar o indivíduo antes da família é, disse, "uma ideia perversa".
 

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