Público - 27 Mai 04

Parecer Diz Que Rescisão dos Contratos É Ilegal
Por B.W.

O Ministério da Educação não podia terminar os contratos de associação celebrados com cerca de dez colégios, sem o consentimento destes. "A lei impõe, como regra, a renovação automática dos contratos de associação, a menos que as partes acordem diversamente, e esta regra vale para todos os contratos", diz um parecer de Marcelo Rebelo de Sousa, feito a pedido da Associação de Estabelecimentos Particulares e Cooperativos. "Consequentemente, é ilegal a rescisão unilateral ou não renovação automática por decisão unilateral, salvo nos casos de incumprimento ou efeitos de sanção", aponta ainda o parecer. A tutela prefere não comentar e vai avançar com a extinção progressiva dos contratos com escolas situadas em zonas onde existe oferta educativa pública.

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