Público - 27 Mai 04
Parecer Diz Que Rescisão dos Contratos É Ilegal
Por B.W.
O Ministério da Educação não podia terminar os contratos de
associação celebrados com cerca de dez colégios, sem o consentimento
destes. "A lei impõe, como regra, a renovação automática dos
contratos de associação, a menos que as partes acordem diversamente,
e esta regra vale para todos os contratos", diz um parecer de
Marcelo Rebelo de Sousa, feito a pedido da Associação de
Estabelecimentos Particulares e Cooperativos. "Consequentemente, é
ilegal a rescisão unilateral ou não renovação automática por decisão
unilateral, salvo nos casos de incumprimento ou efeitos de sanção",
aponta ainda o parecer. A tutela prefere não comentar e vai avançar
com a extinção progressiva dos contratos com escolas situadas em
zonas onde existe oferta educativa pública. [anterior] |