Diário de Notícias - 29 Mar 03

Progressos na gestão da Segurança Social
Miguel Gouveia

As notícias recentes de que o Governo terá conseguido unificar o sistema de informação da Segurança Social e de que este passará a funcionar a nível nacional merecem um comentário.

Os desenvolvimentos nas políticas de Segurança Social têm sido acompanhados pelos media, que naturalmente têm dado relevo às questões mais polémicas. Como sempre acontece nestas coisas tem sido dada uma atenção muito menor às questões relacionadas com a eficácia dos seus mecanismos de funcionamento. No entanto, a prazo, se o aparelho da Segurança Social funcionar de forma deficiente, não haverá opções ideológicas ou retórica política que possam compensar um sistema avariado.

O problema é que durante muito tempo o comportamento típico dos responsáveis governamentais nestas áreas foi privilegiar a retórica e descurar a gestão da máquina.

Os resultados de tal má gestão não são acontecimentos mediáticos. A má gestão resulta numa erosão lenta e cancerosa do sistema que incapacita a Segurança Social de funcionar e cumprir as suas funções de recolha atempada de fundos, de distribuição acertada de prestações e de execução e monitorização das actividades de assistência que são sua responsabilidade.

O estado da administração do sistema é, a muitos títulos, lamentável. Por exemplo, a Segurança Social não tem um gabinete de actuariado. Isto é tremendamente absurdo: é o mesmo que não haver juristas no Ministério da Justiça! Por outro lado, a Segurança Social foi uma das áreas que os governos anteriores mais usaram para distribuir empregos na função pública...

Mas o mais grave, é o estado quase caótico do sistema de informação da Segurança Social, particularmente no que diz respeito aos trabalhadores activos e às suas entidades patronais.

Até agora cada distrito tinha equipamentos informáticos incompatíveis com os dos outros distritos, impossibilitando a gestão nacional do sistema. Os sistemas distritais funcionavam muito mal, em termos de segurança dos processos, fornecimento atempado de informação, capacidade para detectar e antecipar problemas de incumprimento e para prevenir e identificar fraude.

Mas essas deficiências significavam capacidade de interferência discricionária para alguns... Os governos anteriores gastaram muito dinheiro no problema, sem que se vissem resultados palpáveis, numa demonstração grave de incompetência política e de incapacidade de fazer o bem-estar nacional sobrepor-se aos pequenos interesses e barreiras burocráticos.

O Governo actual teve uma tarefa difícil. Começou por demitir os responsáveis regionais, numa medida necessária para desbloquear o sistema mas que foi recebida com incompreensão.

Os resultados vêem-se agora: finalmente, após tantos anos e tantos milhões de contos, a Segurança Social tem finalmente o tão crucial sistema nacional de informação. É um passo muito positivo, que já devia ter sido dado há muitos anos.

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