Info Parlamento Europeu - 9 Mar 04

Com contributos importantes de Ribeiro e Castro

Relatório sobre políticas familiares na UE é aprovado no Parlamento Europeu 

Foi hoje aprovado no Parlamento Europeu, em Estrasburgo, um relatório da responsabilidade da Eurodeputada portuguesa Regina Bastos (PPE-DE) sobre a conciliação da vida privada, familiar e profissional. Para além de cobrir este aspecto de conciliação da família com o trabalho (designadamente através da promoção de modelos flexíveis de organização do tempo de trabalho, como trabalho a tempo parcial, o tele-trabalho e de horários de trabalho flexíveis, o valor social e económico do trabalho familiar e doméstico, a protecção da maternidade e da paternidade), aborda também outros importantes aspectos das políticas familiares, assim como a ideia de os Estados-Membros desenvolverem formas de cooperação específicas nesta área e redes de intercâmbio de boas práticas.

O deputado ao Parlamento Europeu do CDS/Partido Popular, José Ribeiro e Castro, apresentou algumas propostas de aditamento, que viriam a ser aprovadas, quer em sede da comissão parlamentar, quer hoje no plenário. Das propostas de José Ribeiro e Castro (a seguir transcritas), destaca-se a introdução do conceito de "family-friendly policies" ("políticas amigas da família") e a indicação de que as políticas fiscais, parafiscais e tarifárias nos serviços públicos não devem ser discriminatórias para as famílias de maior dimensão.

16. "[O Parlamento Europeu] Recomenda a adopção de políticas fiscais não-discriminatórias contra a família e que não penalizem os agregados familiares em função da sua dimensão; congratula-se com as políticas já adoptadas com êxito por Estados-Membros e por autoridades regionais e municipais, no âmbito das respectivas competências, com orientações sociais neste sentido e, sem prejuízo do respeito pelo princípio da subsidiariedade, considera que, a haver ponderações discriminatórias nestas políticas fiscais, parafiscais e tarifárias, estas deverão ser de carácter positivo, a favor da família e do seu carácter integrador e dos agregados familiares de maior dimensão;"

"25. "[O Parlamento Europeu] Recomenda, sem prejuízo do respeito pelo princípio da subsidiariedade, que os Estados-Membros e as autoridades regionais e municipais, no âmbito das respectivas competências, definam e prossigam políticas de habitação e urbanismo “amigas da família” (“family-friendly policies”), gerando ambientes urbanos integrados e humanizados, com espaço para a satisfação das necessidades fundamentais de agregados familiares plurigeracionais e em condições propícias à melhor compatibilização da vida escolar ou profissional, pessoal e familiar de todos os seus membros;" 

O relatório correu a certa altura o risco de poder ser desfigurado em virtude de um parágrafo introduzido por sectores esquerdistas e que pretendia rever o conceito de família, o que, de resto, não é da competência das instâncias europeias. Este parágrafo acabou por ser rejeitado pelo plenário do Parlamento Europeu, mercê também de uma proposta de eliminação apresentada por Ribeiro e Castro.

Este relatório fica, assim, como um importante marco desta legislatura, adoptado no Ano Internacional da Família e no momento em que se celebram 10 anos sobre a proclamação pela Assembleia Geral das Nações Unidas do  "Dia Internacional da Família". Em parte, este relatório de iniciativa responde, aliás, a petições da sociedade civil de diversos Estados-Membros dirigidas ao Parlamento Europeu há um ano atrás, por ocasião exactamente do 15 de Maio, "Dia Internacional da Família". Outra emenda de Ribeiro e Castro, também adoptada, regista este especial significado.

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