O pacote inclui medidas como trabalho a tempo parcial, reforma parcial e apoios às famílias que mantenham os idosos em casa

O primeiro-ministro apresentou ontem um "pacote" de 100 compromissos programáticos para uma política da família, que inclui medidas como trabalho a tempo parcial na Administração Pública, reforma parcial ou apoios às famílias que mantenham os idosos em casa.

"Os 100 compromissos para uma política da família passam a ser uma orientação vinculativa para o Estado e Função Pública", explicou Durão Barroso, durante a apresentação pública do documento, que ocorreu precisamente no mesmo dia em que se assinala o 10º aniversário do Dia Internacional da Família.

A apresentação dos "compromissos programáticos" da política para a família decorreu no Teatro D. Maria, em Lisboa, tendo estado presentes o ministro do Trabalho e da Segurança Social, Bagão Félix, o ministro da Cultura, Pedro Roseta, e o ministro-adjunto do primeiro-ministro, José Luís Arnaut.

Depois de assistir à actuação de um coro infantil, o primeiro-ministro subiu ao palco para explicar que algumas das medidas de apoio às famílias estão já a ser aplicadas - como a abolição do imposto sucessório ou o rendimento social de reinserção – e que os novos compromissos serão levados à prática "proximamente", entre 2004 e 2006.

IDOSOS EM CASA

No "pacote" de compromissos está o apoio às famílias que mantenham os idosos em casa, a aprovação do regime jurídico da reforma parcial (que permitirá que as pessoas se reformem mais cedo, embora recebendo menos) e a adopção de medidas que permitam o trabalho a tempo parcial na Administração Pública, por forma a permitir que os pais possam dedicar mais tempo aos seus filhos.

Além destas medidas destacadas por Durão Barroso, o "pacote" inclui também a prioridade às crianças no acesso às creches nos casos em que os pais estejam a trabalhar, a redução do custo dos manuais escolares e a possibilidade da sua reutilização.

AMAS E AJUDANTES

A promoção de formação credenciada de amas e ajudantes familiares, a criação de Bancos de Voluntariado (para promover o voluntariado de apoio à família), a introdução da tarifa familiar de água e a melhoria das acessibilidades (tendo em atenção as pessoas com deficiências, idosos e equipamentos destinados a crianças) são outras medidas previstas no "pacote".

De acordo com um comunicado do Ministério da Segurança Social e do Trabalho é também intenção do Governo criar incentivos para a contratação de mulheres desempregadas nos 12 meses seguintes ao termo da licença da maternidade, criar Centros de Noite para idosos e promover o mecenato familiar.

O documento ontem divulgado publicamente realça ainda que os compromissos assumidos pelo Governo têm em conta aspectos como a conjugalidade e parentalidade, infância, juventude e velhice, e ainda as questões relacionadas com trabalho e lazer.

"Com esta iniciativa pretende o Governo valorizar a família, destacar as suas funções, realçar os fins que prossegue e evidenciar as responsabilidades que lhe incubem", lê-se no documento.

UMA OBRIGAÇÃO

Na sua intervenção, Durão Barroso sublinhou que estes compromissos irão traduzir-se, em alguns casos, em "medidas concretas", tendo ainda declarado que todos eles passam a constituir "uma obrigação" para todos os organismos.

À saída desta iniciativa, Durão Barroso assegurou ainda aos jornalistas que estes compromissos se destinam a todos os tipos de famílias (incluindo as monoparentais e as uniões de facto).

"Temos consciência de que as famílias mudaram muito ao longo dos tempos", concluiu Durão Barroso.

O primeiro-ministro defendeu que a diferenciação das famílias deve ser concretizada através de medidas sociais, ao justificar a inexistência de incentivos fiscais no plano "100 compromissos para uma política de família".

"A diferenciação da família faz-se no âmbito social, procurando resolver situações de maior urgência e pobreza. Esta via é melhor que a diferenciação generalizada em sede fiscal", declarou o chefe de Governo.

PRESTAÇÕES SOCIAIS

Antes, durante a apresentação do documento, o primeiro-ministro reconheceu que o programa em causa "não contempla incentivos fiscais", explicando que tal se deve ao facto de o Governo estar em sede de concertação social, para rever os "princípios basilares" do sistema fiscal".

"A política de família deve fazer-se mais por prestações sociais do que por um regime geral fiscal, em que ricos e pobres não seriam diferenciados. Queremos dar mais a quem mais precisa e diferenciar as famílias mais pobres e numerosas", sublinhou o chefe de Governo.

Na sua intervenção, o primeiro-ministro realçou o papel do Estado na protecção às famílias advertindo, no entanto, que essa via, por si só, é insuficiente.

"O Estado e o Governo nada poderão fazer se não tiverem a ajuda das pessoas e da sociedade.

O essencial tem de passar pelos valores que se transmitem às crianças na infância, valores como o respeito e o carácter", sublinhou o primeiro-ministro Durão Barroso, acrescentando sentir o dever de alertar para essa questão.

Falta de apoio fiscal é «lacuna grave»: Um dos delegados da APFN na Região regista atenção deste Governo à família

A Delegação da Madeira da Associação Portuguesa de Famílias Numerosas (APFN) aplaude o documento divulgado pelo Primeiro Ministro com «os 100 compromissos para uma Política da Família». Um dos delegados da Associação, João Correia, reconhece que este Governo tem demonstrado, «efectivamente, algumas preocupações em relação à família, invertendo deste modo o défice de atenção dado à gestão da política familiar pelos sucessivos governos».

João Correia não conhece em pormenor o documento oficial, mas acredita que o mesmo concorre para «valorizar a família, desejo certamente inerente a todos, mas alguns estão impedidos de o levar à prática porque o sistema de trabalho e de apoio social não lhes dá condições para cuidar não só dos seus filhos como também dos seus pais, já idosos».

Apesar de registar esta atenção de Durão Barroso à família, João Correia lamenta, porém, que o mesmo "pacote" não contenha qualquer referência aos benefícios fiscais, facto que classifica de «lacuna grave». O delegado recorda que este ponto tem sido muito defendido pela APFN, basicamente devido a «uma questão de justiça social».

A APFN sempre reivindicou uma maior dedução fiscal no âmbito das despesas de educação. Não se trata de criar privilégios de forma arbitrária. Trata-se de uma «questão de justiça porque, em relação às despesas de educação, cada filho de uma família numerosa deduz muito menos do que aquela que só tem um filho».

Por outro lado, João Correia lembra que, «dado o enquadramento populacional do nosso País, em que não há crianças suficientes para rejuvenescer a população, o Governo deveria até favorecer as famílias numerosas. Mas nem é isso que se pede, mas sim que se faça justiça social».

Aliás, os últimos dados disponíveis revelam que Portugal, em contra-corrente com o que se verifica na maioria dos países da União Europeia, tem menores deduções ficais ao nível das despesas relacionadas com a educação.

A ausência de condições para o acompanhamento familiar, para além do problema estrutural do envelhecimento da população, tem igualmente contribuído para desencadear outros «problemas, tais como a droga, a delinquência juvenil, o insucesso escolar» e outros flagelos que mancham a sociedade contemporânea.

Esta tomada de posição do Governo em defesa da família, particularmente na sua ligação com o mundo do emprego, acontece também a reboque de outros países que há muito vêm implementando políticas deste género, sendo a Suécia apenas um dos exemplos. Confrontado com esta realidade, João Correia comenta dizendo que «as coisas boas chegam normalmente tarde», já que Portugal, em cotejo com outros Países, «está um pouco retardado, mesmo em relação ao espaço europeu».

Rosário Martins