A Associação Mulheres em Acção vem expressar publicamente a sua profunda preocupação quanto à a Lei da Procriação Medicamente Assistida que na Assembleia da República se prepara para votação final. Assim,

1º - Lamenta que, em processo legislativo de audições, a Associação Mulheres em Acção não tenha sido ouvida, apesar de o ter requerido à Assembleia da República.

2º - Lamenta que, nesse mesmo processo, nenhuma organização de mulheres tenha tido assento para expressar o contributo que pudesse dar a tal matéria.

3º - Lamenta que, numa matéria cuja principal protagonista é a mulher e a sua condição de mãe, estas sejam arredadas do processo legislativo.

4º - Lamenta que todos os projectos de lei apresentados na Assembleia da República prevejam a criação, o uso para experimentação e a destruição de embriões humanos excedentários.

5º - Lamenta que, tendo a Comissão das Mulheres e da Igualdade do Parlamento Europeu aprovado por unanimidade uma recomendação para que todos os países da União Europeia proíbam a investigação em embriões humanos, o Parlamento Português e os partidos com assento nele produzam uma lei que contraria essa recomendação.

6º - Lamenta que o juízo feito a nível das instâncias europeias, fundamentalmente para protecção da mulher e da sua dignidade, não tenha eco na lei portuguesa.

7º - Lamenta que, sabendo-se hoje ser o uso de embriões humanos uma porta aberta para a exploração do corpo da mulher, como consta da fundamentação do Parlamento Europeu, Portugal vá contra esta recomendação e abra aqui uma possibilidade que no resto da Europa está a ser fechada.

É a dignidade, o respeito, a saúde e o bem-estar das mulheres que está em causa.

São os legítimos e inalienáveis direitos das Mulheres, a começar pelo direito à informação, que a Assembleia da República – através da forma furtiva com que pretende aprovar esta lei da Procriação Medicamente Assistida – omite, entorpece e nega.

É também a coisificação do embrião humano que está em jogo, quando se admite a criação, experimentação e destruição de “excedentários”. É o primeiro degrau num processo de desvalorização do estatuto ontológico do embrião humano, reduzido a material biológico – “amálgama de células” – inteiramente disponível para as conveniências do corpo social. Se não for atalhado, esse processo conduzirá, em escalada, – pela sua própria lógica interna – à industrialização e comercialização de embriões humanos, a formas de selecção eugenésica e, enfim, ao desrespeito utilitarista pela individualidade humana e pela sua dignidade.

Por isso, este protesto público em nome das mulheres portuguesas.

As Mulheres em Acção apoiam e aderem ao pedido de Referendo Popular que neste momento corre no país.

Pela Associação Mulheres em Acção

Madalena Simas

Maria Phoebe Castro Henriques

Alexandra Teté