Portugal Diário - 21 Nov 06

Aborto: o que é preciso para criar um movimento

Grupos necessitam de pelo menos cinco mil assinaturas e inscrever-se na CNE

Os grupos de cidadãos que queiram participar na campanha do referendo sobre o aborto têm de recolher pelo menos 5.000 assinaturas e inscrever-se na Comissão Nacional de Eleições (CNE) até um mês antes da data da consulta.

As regras para constituir um movimento podem ser consultadas no guia prático sobre a participação de grupos de cidadãos eleitores na campanha, no site da CNE (www.cne.pt).

Entre as condições para criar um movimento contam-se a recolha de 5.000 assinaturas e a nomeação de 25 mandatários. À comissão executiva, escolhida entre os 25 mandatários, estão atribuídas a responsabilidade civil do movimento (nomeadamente quanto ao financiamento e fiscalização das contas da campanha) e de representação.

Segundo a Lei Orgânica do Referendo, podem fazer campanha partidos, coligações partidárias, directamente ou através de grupos de cidadãos, e os movimentos de cidadãos criados para o efeito.

Os partidos e os grupos de cidadãos têm direito a tempos de antenas gratuitos, transmitidos pela RTP e RDP, e pelas estações televisivas e rádios privadas que queiram transmiti-los.

No referendo realizado em 1998, em que o «não» ganhou, apesar de não ter sido vinculativo por terem participado menos de 50 por cento dos eleitores, inscreveram-se sete grupos de cidadãos, pró e contra a interrupção voluntária da gravidez.

O Tribunal Constitucional (TC) deu luz verde, a 15 de Novembro, à pergu nta para o referendo, aprovada pela Assembleia da República a 19 de Outubro, mas a marcação é da responsabilidade do Presidente da República, Cavaco Silva.

«Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?» é a pergunta aprovada pelo TC, igual à do referendo de 1998.

Após a publicação da decisão do TC em Diário da República, que aconteceu segunda-feira, o Presidente tem 20 dias para decidir se convoca ou não a consulta popular, ou seja, até dia 10 de Dezembro.

Dado que 10 de Dezembro é um domingo, o prazo legal só termina na segunda-feira seguinte, 11 de Dezembro.

Se decidir convocar o referendo, o Presidente da República terá de agen dar a consulta popular para entre 40 e 180 dias depois desse anúncio.