Jornal de Negócios online - 22 Nov 06

CDS-PP apresenta propostas de alteração orçamental de natureza fiscal

Rui Peres Jorge

O CDS-PP apresentou em conferência de imprensa as propostas de alteração orçamental de natureza fiscal para serem debatidas na próxima semana em plenário da Assembleia da República (AR).

Para Diogo Feio, porta-voz do CDS para os assuntos económicos, as propostas apresentadas são fundamentalmente para famílias e empresas com objectivo de obter um sistema fiscal mais justo e competitivo.

No que diz respeito às empresas, o CDS propõe a introdução de arbitragem na resolução de conflitos de natureza fiscal, fundamentalmente, para casos de benefícios fiscais concedidos a grandes investimentos.

Quando estiverem em causa reclamações administrativas para valores superiores a um milhão de euros, o CDS propõe que a administração fiscal apresente uma proposta de resolução do conflito no prazo de 60 dias a qual terá que ter resposta por parte do contribuinte no prazo de 15 dias.

Uma segunda proposta no caso das empresas é a adopção de um regime especial de tributação para sociedades nacionais gestoras de participações sociais no estrangeiro, importando um modelo existente em Espanha. "Pretende-se atrair ‘holdings’ estrangeiras para Portugal", disse Diogo Feio.

Foi ainda proposto pelo grupo parlamentar do PP a aplicação do novo regime de contabilidade simplificada para pequenas e médias empresas (PME) com volume de negócios inferior a 300 mil euros. O PP propõe também uma taxa especial de IRC para empresas que dispersem capital em bolsa.

Finalmente, foi ainda proposta uma taxa de IRC de 18% para empresas com sede em zonas fronteiriças.

Na tributação das famílias, o PP apresentou três medidas centrais. Que o coeficiente conjugal, que actualmente faz uma divisão do rendimento da família por dois, seja acrescido de mais uma décima de ponto por cada filho.

O PP propôs ainda que nas deduções à colecta de não dependentes seja introduzida uma escala onde a dedução seria de 40% do salário mínimo para um não dependente, de 45% para dois, 50% para três, e 55% para quatro ou mais não dependentes.

É proposta ainda que a dedução à colecta com despesas com educação passe de 30 para 35% até a um limite de 200% do salário mínimo nacional (actualmente é de 160%).