Diário de Notícias - 15 Out 06
Taxas moderadoras
discutidas pela sua constitucionalidade
A discussão prossegue. As novas taxas moderadoras
anunciadas pelo ministro da Saúde continuam a ser
contestadas por várias vozes que as consideram
inconstitucionais. Ontem, foi a vez do bastonário da
Ordem dos Médicos, Pedro Nunes, e do deputado
bloquista Francisco Louçã. Insistirem na tese. No
mesmo dia, porém, Correia de Campos recebeu um apoio
de peso: o constitucionalista Jorge Miranda
considerou que a imposição de taxas nos
internamentos hospitalares e cirurgias de
ambulatório não viola, em princípio, a lei
fundamental da República.
Recorde-se que o ministro da Saúde anunciou esta
semana a intenção de cobrar cinco euros por dia
pelos internamentos até um máximo de 14 dias, medida
que já suscitou várias críticas. Nomeadamente do
Bloco de Esquerda (BE), que ontem, pela voz de
Louçã, desafiou os deputados socialistas
descontentes com a medida a juntarem as suas
assinaturas às do BE para pedir a fiscalização da
constitucionalidade.
Da mesma forma, o bastonário da Ordem dos Médicos,
Pedro Nunes, mostrou-se ontem convicto de que a
iniciativa do Ministério da Saúde viola os direitos
constitucionais, uma vez que poderá discriminar as
pessoas de menores rendimentos, dificultando o seu
acesso ao internamento.
Também ontem, porém, Jorge Miranda, em declarações à
TSF, disse que, desde que a taxa introduzida não
discrimine quem tem menos dinheiro para pagar os
cuidados de saúde, a medida é constitucional. "Tudo
está em saber se o aumento é relativamente razoável
ou excessivo e se põe em causa o princípio
consagrado na Constituição de que a saúde é
tendencialmente gratuita", su-blinhou, rematando:
"Do ponto de vista jurídico, não vejo que seja
inconstitucional."
Apesar de considerar que, de um ponto de vista
jurídico, a intenção do Governo não é
inconstitucional, Jorge Miranda não deixa ainda
assim de a questionar do ponto de vista político.
"Acho estranho que o Governo venha com esta medida
sem pôr fim às Scut (auto-estradas sem portagens) e
sem aumentar as proprinas." E continua: "O acesso ao
Serviço Nacional de Saúde deve ser para todos, as
auto-estradas são só para os utilizadores e as
propinas [das universidades] são escandalosamente
baixas."