Público  - 25 Set 08

Ensino superior já sabia que certificados de equivalência ao 12.º ano eram ilegais
Isabel Leiria

Serviços do Ministério da Educação informaram os do acesso ao superior que as notas foram calculadas com base numa proposta de alteração à lei em vigor - que nunca foi aprovada

Os serviços de acesso ao ensino superior, tutelados pelo ministro Mariano Gago, sabem, pelo menos desde 3 de Setembro, que os certificados de equivalência ao 12.º que receberam dos serviços do Ministério da Educação, referentes a alunos de alguns currículos estrangeiros, foram calculados de forma ilegal. Isto, por se basearem numa proposta de lei que não estava, e não está, em vigor.

Mas, a avaliar pelas respostas enviadas ao PÚBLICO na passada segunda-feira, 22 de Setembro, pelo director-geral do Ensino Superior, António Mourão, nada foi feito. "A Direcção-Geral do Ensino Superior aceita como válidos todos os documentos equivalentes ao 12.º ano, devidamente autenticados pelas entidades emissoras que têm competência para tal", lia-se na resposta escrita. Garantia-se ainda que não tinha sido comunicada, "por parte destas entidades, qualquer situação de erro de serviço ou eventualmente irregular".

Ora, no dia 3 de Setembro, o coordenador do Gabinete de Assuntos Jurídicos e de Concessão de Equivalências da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular (DGIDC), Pedro Martins, tinha informado Acácio Baptista, director de Serviços do Acesso ao Ensino Superior e a pedido deste, o seguinte: "Os cálculos das classificações das equivalências das habilitações obtidas pelos alunos nas escolas estrangeiras sediadas em Portugal foram efectuadas com base na proposta de portaria a cujo envio oportunamente procedemos a esses serviços."

Na troca de informações, a que o PÚBLICO teve acesso, acrescentava-se que a referida proposta tinha sido enviada para aprovação do secretário de Estado da Educação, "crendo-se que até ao final da corrente semana [de 3 de Setembro] será apreciado por este membro do Governo".

Assim, quer a DGIDC, responsável pela emissão de certificados de equivalência ao 12.º a alunos que concluíram currículos estrangeiros, quer a Direcção-Geral do Ensino Superior (DGES) sabiam que estavam a ser dadas notas ao abrigo de uma eventual alteração legislativa, mais favorável para os alunos, que ainda não tinha acontecido.

Alteração não foi publicada

O PÚBLICO voltou ontem a contactar o Ministério do Ensino Superior, para perguntar como é que os serviços aceitaram como válidos, para efeitos de acesso ao superior, certificados emitidos desta forma. Mas, até às 20h00, não obteve resposta.

A referida proposta de portaria definia novas tabelas de equivalência para os currículos do International Baccalaureate (IB Diploma), ingleses e norte-americanos e tinha efeitos retroactivos até 2005/2006. Estes planos de estudo existem numa dúzia de escolas em Portugal, como o St. Julian, o Frank Carlucci American International School of Lisbon ou o Colégio Planalto.

Ao todo,poderão ter sido beneficiados nas suas notas - que nalguns casos serviram para concorrer ao superior e entrar no curso desejado - perto de duas centenas de alunos. A grande maioria concluiu o secundário este ano e há ainda estudantes que, tendo acabado nos dois anteriores, também pediram novas vias.

O diploma, proposto pela DGIDC, deu entrada na Secretaria de Estado da Educação em Agosto e foi assinado pelo secretário de Estado Valter Lemos a 5 de Setembro. Ontem, o assessor de imprensa do Ministério da Educação (ME), Rui Nunes, informou que a portaria não seguirá para Diário da República.

A 9 de Setembro, Pedro Martins informou Acácio Baptista que já tinha enviado cópia dos documentos referentes à "revogação da Portaria n.º 433/2005, de 19 de Abril". É este o diploma que regula as equivalências ao Bacharelato Internacional, um curso de nível secundário reconhecido internacionalmente. O diploma só poderia ser revogado, quando fosse publicada a alteração em Diário da República.

Recorde-se que foi perante as dúvidas suscitadas pelo PÚBLICO junto do ME - certificados a que teve acesso revelavam subidas de notas e a omissão da legislação aplicável - que Valter Lemos mandou averiguar a legalidade dos documentos. O ministério só comentará o caso depois das conclusões da Inspecção-Geral de Educação.