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Plano + Família

Conheça as alterações relativas aos cartões de cidadão

Muitas famílias chegam até nós com dúvidas quanto às recentes alterações à lei relativa ao cartão de cidadão ou mesmo queixas quanto ao elevado custo que representa para as famílias numerosas.

As novas regras já entraram em vigor (2 de Outubro de 2017) e é importante clarificar os seguintes aspetos:

  • A aquisição do cartão de cidadão passa a ser obrigatória para todos os cidadãos nacionais, residentes em Portugal ou no estrangeiro, a partir dos 20 dias após o registo do nascimento.
  • A partir de 31 de dezembro será o único documento de identificação dos cidadãos.
  • O Cartão de Cidadão passa a ser válido por 10 anos, para todos os cidadãos com pelo menos 25 anos de idade.
  • Para idades inferiores a 25 anos, a validade manter-se-á a atual, ou seja, de 5 anos
  • A lei prevê situações de desconto, isenção ou mesmo gratuitidadenos casos em que o requerente comprove insuficiência económica ou se encontre internado em instituição de assistência ou de beneficência.

Ora o que constitui uma situação de “insuficiência económica”?

Primeiramente, importa clarificar que terá de fazer prova da situação de insuficiência económica. Esta prova faz-se através de uma declaração emitida pela Segurança Social, modelo MG 6/2012 – DGSS, com o conteúdo constante dos pontos 1, 3 ou 10 da Tabela anexa àquele modelo e desde que respeitante a Pensão Social de Velhice, Pensão Social de Invalidez e o Rendimento Social de Inserção; mais concretamente com um dos seguintes conteúdos:

 

– Está a ser concedida a Pensão Social de Velhice, no valor mensal de EUR ( ).

– Está a ser concedida a Pensão Social de Invalidez, no valor mensal de EUR ( ).

– Está a ser concedida a Pensão Social de Velhice, no valor mensal de EUR , sem retenção de valor para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).

– Está a ser concedida a Pensão Social de Invalidez, no valor mensal de EUR , sem retenção de valor para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).

– Está a ser concedido Rendimento Social de Inserção.

A apresentação desta declaração permite ao interessado beneficiar de gratuitidade nos pedidos de emissão ou substituição de cartão de cidadão ou nos pedidos autónomos de alteração de morada.

Este atestado pode ainda ser emitido pela Junta de Freguesia da área de residência do requerente e deverá mencionar expressamente que se encontra em situação de “insuficiência económica” e deve fazer prova da constituição do agregado familiar.

Legislação Relevante

Portaria n.º 287/2017 de 28 de setembro – procede à regulamentação dos mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes do circuito integrado do cartão de cidadão, do prazo de validade do cartão de cidadão e do montante devido pelo IRN, IP à AMA;

Portaria n.º 285/2017, de 28 de setembro – procede à regulamentação das formas de entrega do cartão de cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal PIN e do código pessoal para desbloqueio PUK a cidadãos residentes no estrangeiro, bem como das condições de segurança exigidas para essa entrega e à fixação das taxas associadas;

 Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro - define os modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão, os elementos de segurança física que o compõem, os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do pedido e ainda as medidas concretas de inclusão de cidadãos com necessidades especiais na sociedade de informação, a observar na disponibilização do serviço de apoio ao cidadão;

Portaria n.º 291/2017, de 28 de setembro – define as taxas devidas pela prestação dos serviços associados ao cartão de cidadão e pela emissão do cartão de cidadão provisório, bem como as situações de redução, isenção ou gratuitidade.