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Plano + Família
OE 2019 mantém erros apontados pelo FMI para Portugal publicado a 21/11/2018

Num documento enviado  ao Parlamento, a Associação Portuguesa das Famílias Numerosas (APFN) apela à correção do Orçamento de Estado para 2019, que mantém erros apontados pelo FMI para Portugal em matéria de políticas de família, penalizando fortemente as famílias numerosas e podendo conduzi-las a situações de grave carência económica.

De facto, no último relatório sobre os impactos fiscais sobre a demografia, o FMI refere a circunstância de as políticas de família em Portugal se destinarem na sua maioria às situações de carência económica e consequentemente sem resultados ao nível do aumento da natalidade.

Mas, mesmo para as famílias em carência económica, permanecem sem alteração no OE 2019 várias medidas existentes que prejudicam claramente as famílias com filhos em situação de fragilidade económica por não considerarem a dimensão do agregado familiar ou o fazerem de forma desajustada.

Alguns exemplos desta situação são:

1.       Mínimo de existência

O valor indicativo do mínimo de existência não é definido per capita e atende apenas aos sujeitos passivos sem considerar os dependentes.

2.       Taxas moderadoras

 

A regra atual considera que uma pessoa com rendimento de 654 euros tem isenção de taxas moderadoras ao passo que uma pessoa com um rendimento de 660 euros e um, dois ou mais dependentes não tem direito à mesma isenção

3.       IRS

A dedução fixa de 600 euros por ano e por filho (50 euros por mês) é manifestamente insuficiente para atender à perda real de capacidade contributiva da família ou para corrigir a progressividade do impostoEsta dedução possível é, por exemplo, inferior à dedução de que é possível beneficiar com o regime público de capitalização e que pode ir até aos 800 euros.

Um ponto de referência para o valor dos encargos que os filhos representam poderá ser, por exemplo, o valor que o Banco de Portugal considera para efeitos de risco de crédito e que é de 290 euros por mês e por filho.

A APFN reitera a importância da existência de um mecanismo de justiça fiscal que tenha em conta a progressividade do imposto. Este mecanismo pode assumir uma das seguintes formas:

  •  Manutenção do coeficiente familiar mas em que cada dependente seja integralmente considerado;
  •  Introdução de um valor mínimo de existência universal e igual para cada criança/jovem que poderá ser igual ao valor considerado pelo Banco de Portugal para efeitos de risco de crédito (290€/filho);
  • Introdução de uma bonificação percentual na taxa por cada criança/jovem.

4.       Despesas de saúde

Um casal sem filhos que tenha encargos de saúde que permitam a dedução de 1.000 euros pode deduzir a totalidade dessas despesas no seu IRS (500 euros por cada um). Contudo, um casal com dois filhos apenas poderá deduzir 250 euros de despesas de saúde por cada membro da família.

O limite de despesas de saúde deve ser definido per capita englobando sujeitos passivos e dependentes.

 

Outros:

- A isenção de IMI por baixos rendimentos deve ter em conta o rendimento per capita do agregado familiar;

- deve ser efetuada a reposição do IVA da eletricidade à taxa reduzida, por ser um bem essencial às famílias;

- No Código do Imposto Sobre Veículos deve ser considerada a especificidade das famílias com 6 ou mais dependentes a cargo que ao terem um veículo de 9 lugares não estão abrangidos pela atual lei. Todas as famílias numerosas devem ser abrangidas pela redução prevista na lei.

No Código do Imposto Único de Circulação, para o cálculo do imposto a pagar deve ser considerado o número de dependentes a cargo para os veículos de maior cilindrada e lugares. Uma família numerosa tem de ter obrigatoriamente um carro de 7 lugares e as famílias com 6 ou mais filhos um carro de 9 lugares. Estes veículos têm maior cilindrada e, por consequência, um IUC mais elevado.

Portugal continua a ser dos países da Europa que menor percentagem do PIB (1,44%) dedica às políticas de família e igualmente a estar na cauda da Europa em termos de natalidade.

Relativamente à proposta de OE 2019, a APFN chama ainda a atenção para as medidas “positivas” que “conduzirão a uma melhoria das condições de vida das famílias com filhos”, destacando “a criação de passes de família nos transportes, o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares para os ciclos de ensino em que essa despesa era mais significativa, e a redução dos encargos com os filhos no ensino universitário.” 

A APFN apela ao Governo e ao Parlamento que se produzam as alterações necessárias ao OE 2019 para que não se continue a aumentar o fosso discriminatório para as famílias, sobretudo as mais numerosas.

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