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Plano + Família
Comunicado, "Orçamento de Estado para 2017 continua a ignorar dependentes" publicado a 10/11/2016

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COMUNICADO

ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2017
CONTINUA A IGNORAR DEPENDENTES
E PODE LEVAR A SITUAÇÕES GRAVES DE CARÊNCIA

A APFN – Associação Portuguesa de Famílias Numerosas considera o Orçamento de Estado para 2017 muito penalizador para as famílias portuguesas, dado que ignora totalmente o número de pessoas que constituem cada núcleo familiar, podendo contribuir para situações graves de carência.

O Orçamento peca por injusto, sobrecarregando as famílias, ao não considerar os elementos que constituem o agregado, por exemplo, nos seguintes casos:

- Tarifa social de água - A regra proposta considera que uma pessoa com rendimento de 484 euros tem acesso à tarifa social da água ao passo que uma família de 5 elementos com um rendimento mensal per capita de 290 euros não tem acesso ao mesmo tarifário;

- Isenção de Taxas Moderadoras - A regra atual considera que uma pessoa com rendimento de 620 euros tem isenção de taxas moderadoras ao passo que uma pessoa com um rendimento de 630 euros e um, dois ou mais dependentes não tem direito à mesma isenção;

- Capitação do mínimo de existência - O montante definido para o mínimo de existência está apenas estabelecido para os sujeitos passivos de imposto e não em função do número de membros da família;

- IRS - A APFN reitera a importância da existência de um mecanismo de justiça fiscal que tenha em conta a progressividade do imposto, podendo assumir uma das seguintes formas:

  • Manutenção do coeficiente familiar mas em que cada dependente e ascendente sejam considerados;
  • Introdução de um valor mínimo de existência universal e igual para cada criança/jovem que poderá ser igual ao valor médio anual das pensões de alimentos e que deverá ser deduzido ao rendimento antes da aplicação da taxa;
  • Introdução de uma bonificação percentual na taxa por cada criança/jovem.

- Limite das despesas de educação - Um casal com um filho que tenha encargos de educação que permitam a dedução de 400 euros pode deduzir a totalidade dessas despesas no seu IRS. Contudo, um casal com dois filhos e o mesmo nível de despesas por filho, apenas poderá deduzir 200 euros por cada um. Já um casal com quatro filhos tem como limite 100 euros por filho.

- Limite das despesas de saúde - Um casal sem filhos que tenha encargos de saúde que permitam a dedução de 1.000 euros pode deduzir a totalidade dessas despesas no seu IRS (500 euros por cada um). Contudo, um casal com dois filhos apenas poderá deduzir 250 euros de despesas de saúde por cada membro da família.

- IMI – Este imposto ignora totalmente o número de elementos do agregado (1) na isenção de IMI por baixos rendimentos e (2) na isenção de IMI para habitação própria e permanente durante três anos. Na consideração dos dependentes a cargo para determinação da taxa, um casal com três filhos pode ter uma redução de 70 euros na taxa de IMI, mas um casal com 6 filhos e uma objetiva necessidade de uma habitação maior, tem exactamente a mesma redução.

A APFN considera muito positiva a extensão da gratuitidade dos manuais escolares associada à sua reutilização, mas considera-a muito restrita, devendo ser tomadas medidas sem impacto financeiro que melhorem a capacidade de reaproveitamento dos livros nos ciclos posteriores.

Do mesmo modo, a APFN vê como positiva a intenção de aumentar o abono de família, bem como a reposição do 4º escalão, mas discorda da sua aplicação apenas a crianças até aos 36 meses.

Relativamente aos transportes, deverá ser equacionada a criação de um passe estudante e um passe familiar com vista à obtenção de reduções quando vários membros da mesma família adquiram passes de transportes públicos.

A APFN reforça o seu entendimento de que cada filho, cada pessoa, deve contar como um cidadão como sinal do seu valor social e do reconhecimento de idêntica dignidade, e que este princípio deve estar refletido nos vários âmbitos das políticas públicas.

Pode consultar aqui o parecer na íntegra.

 

APFN - Associação Portuguesa de Famílias Numerosas

Lisboa,10 de Novembro de 2016

Rua José Calheiros,15
1400-229 Lisboa

Tel: 217 552 603 - 919 877 902 - 917 219 197
Fax: 217 552 604